1998-09-23 - DESPACHO 16650/98(2ªserie) - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a Lic. Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro Adjunto, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. Autoriza a nomeada a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do nº 2 do art. 2º do Dec Lei n.º 196/93 de 27 de Maio.

1998-10-23 - Aviso 209/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 7 de Agosto de 1998, o Governo de Tongo depositado, em 6 de Julho de 1998, o instrumento de aceitação à Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Esgotam a Camada de Ozono, adoptada na quarta reunião das Partes, em Copenhaga, a 25 de Novembro de 1992.

1998-10-27 - PROTOCOLO 30/98 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o protocolo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e o Comité Olímpico de Portugal (COP) no âmbito de prevenção do uso de substâncias dopantes mediante a realização de controlos antidopantes dentro e fora de competições e na efectivação das respectivas análises no Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica (LADB).

1983-12-26 - RESOLUÇÃO DD732 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o aval do Estado a operações de crédito até ao limite de 2170 milhões de contos que a BRISA-Auto Estradas de Portugal, S.A.R.L. contraíu junto do Marine Midland Bank, tendo por garante o Banco Fonsecas & Burnay. As condições destas operações de crédito serão aprovadas pelo Ministro das Finanças e do Plano.

1999-11-09 - Decreto-Lei 477/99 - Ministério das Finanças

Concede aos sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e aos não residentes com estabelecimento estável neste território que desenvolvam actividades consideradas poluentes, um crédito fiscal por investimento em bens do activo imobilizado corpóreo para protecção ambiental para os exercícios de 1999, 2000 e 2001.

1996-10-03 - PORTARIA 64/96 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a orientação do exame médico e a tabela de inaptidões para a admissão a estágio com vista ao ingresso nas carreiras de inspecção de trabalho, sejam regidas pela Portaria nº 260/96, de 18 de Julho.

1990-08-07 - DESPACHO NORMATIVO 142/90 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o artigo 7º do Despacho Normativo nº 125/81 de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Despacho Normativo nº 124/87, de 11 de Agosto regulamento do infantário e jardim de infância de Ponta Delgada.

1991-08-13 - DESPACHO NORMATIVO 149/91 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o artigo 7º do Despacho Normativo nº 125/81, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Despacho Normativo nº 142/90, de 7 de Agosto (regulamento do infantário e jardim de infância de Ponta Delgada).

2001-12-18 - Decreto-Lei 326/2001 - Ministério das Finanças

Altera a base XV do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 287/99, de 28 de Julho, a qual estabelece as regras a aplicar na fixação das taxas de portagem para os lanços e sublanços que integram a concessão.

2002-07-25 - DESPACHO 16426/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que toda a correspondência dirigida às direcções regionais do Ambiente e do Ordenamento do Território que contenham sugestões, críticas, pedidos de informação ou de parecer, cujos autores se identifiquem, sejam objecto de análise e decisão, devendo ser dada resposta com a maior brevidade possível.