2003-02-13 - RESOLUÇÃO 12/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a concessão, a título gratuito, de uso privativo do domínio público, de uma parcela de terreno com área de 210 m2, sita ao loteamento da Lombinha, freguesia de Água D'Alto, concelho de Vila Franca do Campo, à Irmandade do Império dos Inocentes daquela freguesia e destinada à construção de um Triatro para o Império e de um Centro de Convívio de Idosos.

2008-03-06 - DESPACHO 6494/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que o Plano Nacional Marítimo Portuário, seja elaborado pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., com o apoio e colaboração das Administrações Portuárias, S. A, do continente, cuja base de enquadramento sectorial seja constituída pelas Orientações Estratégicas para o Sector Marítimo Portuário estabelecidas pelo Governo, em Dezembro de 2006. Define os principais objectivos do citado plano.

1969-01-08 - DESPACHO MINISTERIAL DD262 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Determina que os materiais destinados à construção naval, importados por Leixões em regime de transferência e depois isentos no porto do destino quando aplicados em construções que beneficiem do regime de reexportação, submetidos a despacho na Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, fiquem isentos da taxa de porto referida no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191.

2011-02-02 - RESOLUÇÃO 14/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social a celebrar um acordo de cooperação-investimento com a Casa do Povo de Rabo de Peixe, com o objectivo de assegurar o financiamento necessário para a construção de uma Creche, um Lar para Idosos e de um Centro de Dia na Vila de Rabo de Peixe, Concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel.

2011-03-02 - RESOLUÇÃO 20/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e oneroso, de uma parcela de terreno com a área de 2.226,50 m2 a desanexar de um prédio rústico com a área total de 3.388 m2, situado em Santo Amaro, Santa Cruz da Graciosa, destinado à construção de um posto de abastecimento de combustíveis. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2010, de 14 de Janeiro.

1990-01-20 - DESPACHO 4/90 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Professor Doutor Aníbal António Cavaco Silva, nos Ministros das Finanças, Professor Doutor Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza, dos Negócios Estrangeiros, Professor Doutor João de Deus Rogado Salvador Pinheiro, e do Comércio e Turismo, engenheiro Joaquim Martins Ferreira do Amaral, para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos.

1990-01-23 - AVISO DD1847 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Japão depositado, em 17 de Novembro de 1989, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice Respeitante à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços com Vista ao Registo das Marcas, de 15 de Junho de 1957, tal como revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 2 de Outubro de 1979.

1991-04-06 - DESPACHO 44/90 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

AO ABRIGO DO DISPOSTO NO N.1 DO ART.23 DO DEC-LEI 211/79, DE 12-7, DELEGA A COMPETENCIA NOS SUBDIRECTORES GERAIS DO SIVA E SIT, DIRECTORA DE SERVIÇOS DE DSGFP, DIRECTORES DISTRITAIS DE FINANÇAS DE LISBOA E PORTO, DIRECTORES DISTRITAIS DE FINANÇAS DOS RESTANTES SERVIÇOS E NOS DIRECTORES DE FINANÇAS DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE LISBOA E PORTO.

1993-03-30 - DESPACHO 2-D/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA O CURSO DE PREPARAÇÃO DE TÉCNICOS ADJUNTOS DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO, A FUNCIONAR NA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BIBLIOTECÁRIOS, ARQUIVISTAS E DOCUMENTALISTAS, PARA EFEITOS DE HABILITAÇÃO AO INGRESSO NA CARREIRA DE TÉCNICO ADJUNTO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO DURANTE O PERIODO TRANSITÓRIO DE CINCO ANOS A QUE SE REFERE O N.1 DO ART. 10 DO DEC-LEI 247/91, DE 10-7.

1993-10-09 - DECLARAÇÃO DDECL46/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 930920 A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE EPIDEMIOLOGIA, COM SEDE EM LISBOA E A SOCIEDADE BANDA REPUBLICANA MARCIAL NABANTINA, COM SEDE EM TOMAR, E CONFORME DESPACHO DE 930923 A ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO DISTRITO DE AVEIRO, COM SEDE EM AVEIRO E A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS INDUSTRIAIS DE BICICLETAS, CICLOMOTORES, MOTOCICLOS E ACESSÓRIOS - ABIMOTA, COM SEDE EM ÁGUEDA.