Despacho 4/90, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 17, de 20.01.1990, Pág. 619
- Data: 1990-01-20
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, Professor Doutor Aníbal António Cavaco Silva, nos Ministros das Finanças, Professor Doutor Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza, dos Negócios Estrangeiros, Professor Doutor João de Deus Rogado Salvador Pinheiro, e do Comércio e Turismo, engenheiro Joaquim Martins Ferreira do Amaral, para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos.
Aviso
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