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Despacho 44/90, de 6 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [80], de 06.04.1991, Pág. 3935
  • Data:
  • Diploma não vigente
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Sumário

AO ABRIGO DO DISPOSTO NO N.1 DO ART.23 DO DEC-LEI 211/79, DE 12-7, DELEGA A COMPETENCIA NOS SUBDIRECTORES GERAIS DO SIVA E SIT, DIRECTORA DE SERVIÇOS DE DSGFP, DIRECTORES DISTRITAIS DE FINANÇAS DE LISBOA E PORTO, DIRECTORES DISTRITAIS DE FINANÇAS DOS RESTANTES SERVIÇOS E NOS DIRECTORES DE FINANÇAS DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE LISBOA E PORTO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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