2006-03-22 - DESPACHO 6528/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Reconhece o interesse público do sistema multimunicipal de abastecimento de água do Norte Alentejano, com a instalação de condutas e de infra-estruturas, de modo a garantir o fornecimento, em quantidade e qualidade, aos concelhos de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

1967-09-15 - Decreto-Lei 47939 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Torna extensivo ao pessoal do Ministério das Finanças em serviço na ilha do Porto Santo o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951, que atribui um subsídio de residência correspondente a um terço dos respectivos vencimentos, aos funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviços situados na ilha de Santa Maria, com o limite estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966 (subsídio de residência).

1968-10-15 - Portaria 23656 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Permite, a título provisório, se mantenham nos batalhões destacados no ultramar os oficias que os comandam quando promovidos a coronel no decurso da comissão e que as funções de estado-maior nos comandos de batalhão também ali destacados que, pelos quadros orgânicos em vigor, devam ser desempenhadas por capitães sejam exercidas por oficias do mesmo quadro e arma com a patente de major, salvaguardadas as prerrogativas correspondentes ao seu posto - Permite ao Ministro do Exército adoptar providências idêntic (...)

2011-08-19 - Acórdão 23/2011 - Tribunal de Contas

Nega provimento ao recurso interposto pelo Conselho de Administração do Hospital Garcia de Orta, EPE, inconformado com o teor do acórdão n.º 7/2011, de 22.2, 1.ª S/SS, deste Tribunal, e que recusou o visto ao contrato de empreitada para a Construção de Novas Instalações dos Serviços Farmacêuticos e do Serviço de aprovisionamento do Hospital Garcia de Orta, EPE, celebrado, em 9 de Dezembro de 2010, com a Sociedade Rui Ribeiro, Construções, SA, pelo preço de (euro) 1.166.981,96, [S/ IVA] . Recurso ordinário (...)

1936-05-21 - Decreto-Lei 26620 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Torna aplicável aos inválidos de guerra que exerçam cargos públicos o disposto no artigo 3.º do decreto n.º 8488, de 17 de Novembro de 1922 - Determina que os inválidos de guerra que, exercendo funções públicas, tenham recebido integralmente todos os vencimentos e pensões correspondentes à invalidez e ao cargo exercido deverão declarar no prazo de trinta dias qual o vencimento por que optam, devendo repor o que, por percepção integral de ambos os proventos, tenham recebido a mais nos últimos dois anos.

2013-04-11 - Anúncio de procedimento 1781/2013 - Centro Hospitalar de Lisboa Central E.P.E.

Fornecimento de reagentes para o Serviço de Imuno-hemoterapia e demais bens necessários para a realização das análises clínicas; todas as soluções de lavagem e soluções detergentes; calibradores; controlos de qualidade internos; realização de confirmações de resultados duvidosos a labortórios externos) englobando a colocação contra consumo, instalação e montagem, pelo prazo de vigência do contrato, dos equipamentos e respetivas acções de manutenção preventiva e corretiva, bem como a realização das ações de (...)

2016-04-14 - Edital 346/2016 - E. I. A. - Ensino e Investigação e Administração, S. A.

A E. I. A., S. A., torna público que o a licenciatura em Ciências de Engenharia Aeronáutica foi objeto de acreditação pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior. O curso foi registado pela Direção Geral do Ensino Superior com o número de registo R/A-Cr 8/2016, de 1 de março de 2016, pelo que se publica a estrutura curricular e o plano de estudos do novo ciclo de estudos. Revoga-se o Despacho n.º 3787/2016, de 14 de março

2017-04-19 - Despacho 3270/2017 - Ordem dos Advogados

Delega no Senhor Vice-Presidente do Conselho Regional de Coimbra, Dr. António Sá Gonçalves, bem como nos Vogais do Conselho Regional de Coimbra, Senhora Dr.ª Marta Ávila e Senhor Dr. João Amado, as competências do presidente do Conselho Regional de Coimbra, conferidas pela alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º e pelo n.º 4 do artigo 92.º, ambos do EOA, conjugados com o Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional (Regulamento n.º 94/2006, de 12 de junho), para decisão dos pedidos de dispensa de segredo profi (...)

2019-01-22 - Aviso 1338/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Abertura do procedimento concursal com vista ao provimento de seis cargos de direção intermédia de 2.º grau, para Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária do Porto, Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária de Braga, Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária de Viana do Castelo, Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária de Vila Real e Douro Sul, Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária de Bragança e Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária de Chaves-Mirandela

2024-04-22 - Anúncio de procedimento 7898/2024 - Município de Felgueiras

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - REVISÃO DE PROJETOS: "LOTE 1 - Revisão de Projeto de Execução de Reabilitação de Habitação Social do Município - Carvalhinhos; LOTE 2 - Revisão de Projeto de Execução de Reabilitação de Habitação Social do Município - Várzea; LOTE 3 - Revisão de Projeto de Execução de Reabilitação de Habitação Social do Município - Cabreira; LOTE 4 - Revisão de Projeto de Execução de Reabilitação de Habitação Social do Município - NorteCoop; LOTE 5 - Revisão de Projeto de Execução de Reabilitação de (...)