1966-12-06 - DECLARAÇÃO DD10849 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47321, que dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46910, que fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.

1966-12-31 - Decreto 47460 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 108.º, capítulo 12.º, do segundo dos mencionados Ministérios.

1966-11-15 - DESPACHO DD5468 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de agente rural regulado pelo Decreto-Lei n.º 41381 como habilitação adequada para efeito de provimento nos lugares de auxiliar de fiscalização dos serviços da Junta Nacional do Vinho.

1968-01-30 - Decreto 48233 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Cria no quadro do pessoal contratado dos serviços dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Macau um lugar de chefe de serviços técnicos e regula a forma do seu provimento.

1966-10-31 - Portaria 22275 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria lugares de escriturário de 1.ª e 2.ª classes, respectivamente, nas Conservatórias do Registo Predial de Aveiro e de Cascais e de contínuo de 2.ª classe na Conservatória dos Registos Centrais.

1961-12-07 - Portaria 18865 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa os preços máximos das massas alimentícias a granel em todo o continente - Proíbe, a partir de 1 de Julho de 1962, a venda a granel de determinadas variedades daquele produto de qualidade superior.

1965-12-02 - Decreto 46681 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Porto - Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones, 4.ª fase (acabamentos - 1.º lote)».

1965-09-04 - Decreto 46520 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Regula determinadas disposições relativas às eleições para os cargos sociais dos grémios dos industriais de panificação - Revoga os §§ 3.º e 5º do artigo 24.º do Decreto n.º 31545.

1965-09-08 - Portaria 21514 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné, devendo a respectiva importância ser adicionada à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado a suportar os encargos com a aquisição de vacina antiamarílica.

1965-09-24 - Decreto-Lei 46550 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria nos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique os cursos de professor adjunto do 8.º e do 11.º grupos do ensino técnico profissional.