1969-06-25 - Decreto 49083 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Autoriza a Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola a contratar com o Banco de Angola um empréstimo no montante de 60 milhões de escudos angolanos dentro do âmbito de uma operação de financiamento no montante de 2 milhões de dólares dos Estados Unidos da América - Autoriza o Governo-Geral de Angola a garantir junto do mesmo Banco as responsabilidades assumidas pela referida Direcção na execução daquela operação.

1963-01-22 - Portaria 19649 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1962, destinado a suportar o encargo com o pagamento do aluguer da linha telegráfica entre o aeroporto do Lumbo e o aeródromo de Nampula, e reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1962.

1940-11-22 - Decreto-Lei 30896 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que o pessoal técnico e de chefia das comissões e delegações encarregadas da execução, administração ou fiscalização de obras especialmente dotadas no orçamento do Ministério, e bem assim o de chefia dos quadros eventuais das Secções de Arruamentos, Melhoramentos Urbanos e de Águas e Saneamento, que pertençam aos quadros do Ministério, considerar-se-ão em comissão de serviço, para todos os efeitos legais, durante o tempo que for fixado em despacho ministerial.

2013-01-03 - Despacho 68/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude

Determina que o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., deve outorgar um contrato-programa intercalar com o Comité Olímpico de Portugal, cujo objeto assegure que, até à celebração do contrato-programa de desenvolvimento desportivo, relativo à preparação para os Jogos Olímpicos do Rio 2016, sejam pagas a este as quantias mensais correspondentes às bolsas previstas no contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 287/2009, de 6 de outubro.

2015-03-20 - Regulamento 137/2015 - E. I. A. - Ensino e Investigação e Administração, S. A.

Publica-se a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestão em Saúde, ministrado pela Universidade Atlântica, aprovado pelo Despacho n.º 12986/2008, publicado no Diário de República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2008. O referido ciclo de estudos foi objeto de registo na Direção-Geral do Ensino Superior com o número R/A-Ef 273/2012 de 24 de outubro de 2012

2007-03-27 - Aviso 5880/2007 - Câmara Municipal de Marco de Canaveses

Discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 06-A/92, emitido em nome de Gaspar Magalhães Costa e Silva, alterando, no lote 2, o uso de cave e rés-do-chão para serviços/oficina, mantendo-se a área de implantação com 192 m2 e a área total de construção de 576 m2, e que Fernando Soares Monteiro pretende levar a efeito no lugar de Trás das Vinhas, freguesia de Rio de Galinhas, concelho de Marco de Canaveses

2015-10-29 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 14/2015 - Supremo Tribunal de Justiça

«No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, o tripulante tenha auferido tal prestação em, pelo menos, onze meses»

1939-11-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Carpinteiros do distrito de Lisboa todos os operários que exerçam ou venham a exercer a profissão de carpinteiro, em qualquer das suas modalidades e ao serviço de qualquer entidade patronal, na área abrangida por aquele Sindicato

1918-05-27 - Portaria 1383 - Secretaria de Estado das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral

Portaria n.º 1383, aclarando as dúvidas suscitadas na interpretação das portarias n.os 1304 e 1305, publicadas no Diário n.º 79, de 16 de Abril de 1918, determinando a primeira que as associações industriais do país e os estabelecimentos fabris do Estado organizem listas de todas as matérias primas de que careçam para a laboração das oficinas nacionais e mandando a segunda proceder ao manifesto da existência de fôlha de Flandres e de estanho

1930-03-10 - Decreto 18070 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Repartição Central

Determina que as obras dependentes das Administrações Gerais do Pôrto de Lisboa, dos Correios e Telégrafos e das Alfândegas fiquem a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Dá nova redacção ao artigo 10.º e seu § único do decreto n.º 16791 - Extingue a Direcção dos Monumentos Nacionais e constitui a Direcção dos Monumentos Nacionais do Norte e a Direcção dos Monumentos Nacionais do Sul