Discussão pública
O Dr. Bento de Fátima de Miranda Marinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho de 6 de Março de 2007, procede à abertura da discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 06-A/92, emitido em nome de Gaspar Magalhães Costa e Silva, alterando, no lote 2, o uso de cave e rés-do-chão para serviços/oficina, mantendo-se a área de implantação com 192 m2 e a área total de construção de 576 m2, e que Fernando Soares Monteiro pretende levar a efeito no lugar de Trás das Vinhas, freguesia de Rio de Galinhas, concelho de Marco de Canaveses, a partir do dia 19 de Março de 2007.
O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de 15 dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no Edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Rio de Galinhas.
Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta em requerimento, ou em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo de Sacadura Cabral, 4630-219 Marco de Canaveses.
Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados no lugar de estilo.
6 de Março de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Bento Marinho.
