1956-10-16 - Decreto 40802 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Estabelece preceitos atinentes a assegurar a continuidade do funcionamento dos postos consulares nos casos em que na falta ou impedimento dos respectivos titulares não existam ou se encontrem também impedidos os substitutos a que se referem os n.os 4.º e 5.º do artigo 99.º do Regulamento do Ministério, aprovado pelo Decreto n.º 29970

1957-08-21 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Considera incluídas nas zonas de condicionamento de batata de Lisboa e Porto, e como tal sujeitas ao preceituado na Portaria n.º 16326, todas as freguesias dos concelhos de Loures, Oeiras e Vila Nova de Gaia - Insere disposições relativas ao trânsito e venda de batataNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1959-08-07 - Decreto 42441 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Aumenta de vários lugares os quadros comum e complementar de professores do ensino liceal do ultramar com destino aos liceus da província de Angola e altera os quadros do pessoal de secretaria e menor dos Liceus Diogo Cão e D. Guiomar de Lencastre - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir um crédito para suprir os encargos resultantes do presente diploma

2017-08-31 - Decreto-Lei 111-B/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

2017-10-31 - Despacho 9599-B/2017 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Constitui o Conselho que fixará os critérios a utilizar no cálculo das indemnizações, bem como os prazos e os procedimentos necessários para os titulares do direito, de indemnização pela morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 a 16 de outubro de 2017, e nomeia os seus membros

2017-11-21 - Portaria 359-B/2017 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Cria uma linha de crédito garantida destinada a apoiar necessidades de tesouraria, dirigida aos operadores das fileiras silvo-industriais, que adquiram madeira queimada de resinosas proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017 constantes do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante, denominada «Linha de crédito garantida para comercialização de madeira queimada de resinosas»

2017-12-11 - Despacho Normativo 21-A/2017 - Finanças, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro, das Infraestruturas e Adjunto e do Ambiente

Fixada a percentagem máxima de aumento nas tarifas praticadas para os títulos relativos aos transportes coletivos rodoviários interurbanos de passageiros, aos transportes coletivos de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, incluindo transportes fluviais, e aos transportes ferroviários urbanos e suburbanos

2017-12-26 - Contrato 993-B/2017 - Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Basquetebol

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo - Aditamento n.º CP/603/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Basquetebol - Atividades Regulares - Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/180/DDF/2017, alterado pelo CP/547/ DDF/2017

2017-12-28 - Contrato 997-A/2017 - Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Atletismo

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo - aditamento - n.º CP/599/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Atletismo - Atividades Regulares - Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/98/DDF/2017, alterado pelo CP/553/DDF/2017

2018-01-10 - Despacho Normativo 2/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

Procede à sexta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos despachos normativos n.os 4/2015, de 27 de janeiro, 1-A/2016, de 11 de fevereiro, 5/2016, de 13 de julho, 11-B/2016, de 31 de outubro, e 1-A/2017 de 27, de fevereiro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais»