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1944-04-22 -
Decreto-Lei
33614 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Eleva a Embaixada a missão diplomática de Portugal em Washington - Eleva a cinco o número de Embaixadores em serviço no estrangeiro, fixado no quadro diplomático de 30 de Dezembro de 1942, e reduz a quatro o número de Ministros Plenipotenciários de 1.ª classe, fixado no mesmo quadro para serviço no estrangeiro.
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Dá nova redacção aos artigos 577.º e 579.º e ao § 3.º do artigo 602.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33547 de 23 Fevereiro de 1944. Fixa em 10 e 7 por cento as percentagens referidas, respectivamente, nos n.os 1.º e 2.º do artigo único do Decreto-Lei n.º 37248 de 28 de Dezembro 1948.
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1952-04-08 -
Decreto-Lei
38718 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com a compra de um terreno destinado à construção do edifício para a Legação de Portugal em Nova Deli as disposições do Decreto-Lei n.º 32281 de 21 de Setembro de 1942, que determina que as referidas despesas sejam pagas mediante simples despacho ministerial.
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Designa a verba por onde podem ser satisfeitos os encargos com os aumentos de pessoal em execução do disposto nos Decretos-Leis n.os 38946, de 11 de Outubro de 1952, 39069, 39071 e 39073, de de 31 de Dezembro de 1952. Considera de 1.ª classe dois dos escriturários constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 39069.
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Retifica e republica na íntegra na versão corrigida o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/A, de 18 de fevereiro, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro (alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A, de 12 de janeiro) relativo ao regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.
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Conjunto de Interesse Municipal de 3 Edifícios em frente contínua inseridos na arquitetura civil do séc. XX, sitos na Rua Reitor Teixeira Guedes, n.º 1 e Rua Almeida Garrett, n.º 4 (1.º prédio), Rua Reitor Teixeira Guedes, n.º 3, 5 e 7 (prédio central), Rua João de Deus, n.º 5, 3, 1 e Rua Reitor Teixeira Guedes, n.º 9 (3.º prédio)
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Conjunto de Interesse Municipal de 3 Edifícios em frente contínua inseridos na arquitetura civil do séc. XX, sitos na Rua Reitor Teixeira Guedes, n.º 1 e Rua Almeida Garrett, n.º 4 (1.º prédio), Rua Reitor Teixeira Guedes, n.º 3, 5 e 7 (prédio central), Rua João de Deus, n.º 5, 3, 1 e Rua Reitor Teixeira Guedes, n.º 9 (3.º prédio)
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2010-08-13 -
Aviso de prorrogação de prazo
697/2010 -
Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.
Prestação de Serviços de limpeza no Centro de Formação Profissional de Vila Real, Pólo de Formação de Amarante, Centro de Emprego de Vila Real, Centro de Emprego de Macedo de Cavaleiros, Pólo de Formação do Centro de Emprego de Macedo de Cavaleiros, Centro de Emprego de Mirandela e Ninho de Empresas de Mirandela.
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Não julga inconstitucional a norma do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), do Código das Custas Judiciais, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, na medida em que, consagrando uma isenção de custas relativamente aos sinistrados em processo de acidente de trabalho quando representados pelo Ministério Público, a não prevê para os que sejam patrocinados por advogado
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Publicação de lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, na modalidade de relação de emprego público por tempo Indeterminado a Tempo Parcial - contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Médico Veterinário, inserido na Divisão de Águas, Saneamento Resíduos e Obras Municipais
223984/224423
