1926-02-25 - Lei 1843 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova para ratificação o Acordo assinado em Washington, em 5 de Setembro de 1923, entre Portugal e os Estados Unidos da América, renovando e mantendo em vigor por um novo prazo de cinco anos, a contar de 14 de Novembro de 1923, a Convenção de Arbitragem entre os dois países de 6 de Abril de 1908.

1937-01-28 - Decreto-Lei 27497 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que sejam em tempo de paz fixados anualmente pelo orçamento do Ministério os primeiros e segundos cabos e soldados dos quadros permanentes das praças de pré do serviço geral das diversas armas e serviços do exército, bem como os primeiros cabos, soldados ou soldados aprendizes dos quadros permanentes das praças de pré do serviço especial do exército

1938-05-05 - Decreto-Lei 28635 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de Alandroal em que se encontre a rede de esgotos estabelecer em todos os prédios construídos ou a construir, quer marginando vias públicas, quer afastados delas, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios, e bem assim ligá-las àquela rede.

1939-06-07 - Decreto-Lei 29665 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que as certidões de relaxe por dívidas do imposto de trabalho cobradas coercivamente nos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Porto sejam autuadas, segundo a ordem alfabética dos nomes dos contribuintes, em um só processo, por grupos, com inumeração especial e um índice do qual constem os números de ordem e da certidão e respectiva importância.

1940-03-29 - Decreto-Lei 30334 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Autoriza a direcção do Instituto para a Alta Cultura a aceitar o remanescente de uma herança, a fim de constituir, com o produto líquido desse remanescente, um fundo especial destinado, pelas forças do seu rendimento, à propaganda, publicação e execução das obras de João Arroio e à atribuição de bolsas artísticas, o qual terá a designação de «Fundação Artística João Arroio».

1958-06-12 - Decreto-Lei 41676 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 3500 t e 15000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro, respectivamente, pela S. A. P. E. C. Société Anonyme de Produits et Engrais Chimiques du Portugal e pela Companhia União Fabril, S. A. em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio nacional para as províncias ultramarinas.

1958-07-17 - Decreto-Lei 41736 - Ministérios do Interior e da Justiça

Dá nova redacção ao artigo 170.º do Código Penal. Define a competência atribuída aos órgãos de segurança pública pelos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 37447, de 13 de Junho de 1949, no que toca aos crimes pela prática de actos preparatórios e de tentativa nos delitos de encerramento de estabelecimentos e nos de suspensão ou cessação de trabalho.

2014-01-28 - Despacho 1390-A/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional e do Ambiente

Fixa os prazos para consulta das entidades com responsabilidades ambientais específicas e para consulta pública, no âmbito dos procedimentos de avaliação ambiental dos programas operacionais de aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, relativos ao período de programação 2014-2020.

2013-02-19 - Aviso 2423/2013 - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

Maria Manuela Duarte Martins - autorizado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado pelo período experimental de cinco anos Alexandre Manuel de Castro Passos de Almeida, nos termos do n.º5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, autorizado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado pelo período experimental de cinco anos

1937-10-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o inspector do Department of Economics and Trade, do Soldão, em nome do seu Governo, a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual dirigido pelo órgão de verificação das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção de 13 de Junho de 1931