Conjunto de Interesse Municipal de 3 Edifícios em frente contínua inseridos na arquitetura civil do séc. XX, sitos na Rua Reitor Teixeira Guedes, n.º 1 e Rua Almeida Garrett, n.º 4 (1.º prédio), Rua Reitor Teixeira Guedes, n.º 3, 5 e 7 (prédio central), Rua João de Deus, n.º 5, 3, 1 e Rua Reitor Teixeira Guedes, n.º 9 (3.º prédio)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-06-16 - Decreto-Lei 205/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Compete aos arquitectos a exclusiva responsabilidade de subscrever os projectos de arquitectura de obras de recuperação, conservação, adaptação ou alteração dos bens imóveis classificados ou em vias de classificação e das respectivas zonas especiais de protecção.

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.