Decreto-lei 38718, de 8 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Governo n.º 80/1952, Série I de 1952-04-08.
- Data: 1952-04-08
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Sumário
Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com a compra de um terreno destinado à construção do edifício para a Legação de Portugal em Nova Deli as disposições do Decreto-Lei n.º 32281 de 21 de Setembro de 1942, que determina que as referidas despesas sejam pagas mediante simples despacho ministerial.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298752.dre.pdf .
Aviso
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