Rogério Conceição Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro torna público que, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea t) do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 19 de setembro e de harmonia com o estatuído no n.º 3 do artigo 26.º e nos termos dos n.os 1 e 2 da Lei 107/2001 de 08 de fevereiro, por deliberação tomada pelo executivo camarário em reunião ordinária pública de 12 de fevereiro de 2015 foi determinado a abertura do procedimento administrativo relativo à classificação como Conjunto de Interesse Municipal de 3 Edifícios em frente contínua inseridos na arquitetura civil do séc. XX, sitos na Rua Reitor Teixeira Guedes, n.º 1 e Rua Almeida Garrett, n.º 4 (1.º prédio), Rua Reitor Teixeira Guedes, n.º 3, 5 e 7 (prédio central), Rua João de Deus, n.º 5, 3, 1 e Rua Reitor Teixeira Guedes, n.º 9 (3.º prédio).
Mais faz saber que, nos termos do artigo 27.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro procedeu-se à audiência de Interessados, não tendo sido deduzidas quaisquer reclamações e/ou observações que tenham por objeto a ilegalidade ou inutilidade do processo de classificação.
Faz ainda saber que os imóveis que integram o Conjunto dos 3 edifícios agora Classificado ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 36.º e 37.º da Lei 107/2001, de 08 de setembro, os artigos 4.º e 6.º- A do Decreto-Lei 136/2014 de 9 de setembro, bem como o Decreto-Lei 205/88, de 16 de junho.
E para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, difundido, através da página eletrónica da Câmara Municipal de Faro e ainda objeto de publicação no Diário da República, dando cumprimento ao estipulado no artigo 28 da Lei 107/2001 de 8 de setembro.
9 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal de Faro, Rogério Bacalhau Coelho.
(ver documento original)
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