1985-10-10 - Portaria 765/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, em regime de draubaque, de semente de girassol destinada à produção de óleo e farinha, a exportar ao abrigo do mesmo regime.

2005-03-04 - DESPACHO CONJUNTO 185/2005 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Altera o Despacho Conjunto que determina que os direitos e obrigações de que foi titular a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) transitem para o ICEP Portugal.

2005-03-03 - DESPACHO NORMATIVO 12/2005 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o pagamento das contribuições devidas pelas entidades empregadoras se efectue nas instituições de crédito que tenham celebrado protocolo com a Segurança Social da Região Autónoma dos Açores.

2005-03-30 - DESPACHO 6527/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E REABILITAÇÃO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Secretário de Estado do Desporto e Reabilitação, Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves, no presidente do Instituto do Desporto de Portugal (IDP), licenciado José Manuel Constantino.

2005-04-07 - DESPACHO 7214/2005 - SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia a licenciada Maria Manuel de Jesus Laranjeira Ribeiro, para exercer as funções de adjunto no gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves.

1984-11-24 - Portaria 871/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

2005-04-29 - RELATÓRIO 3-A/2005 - ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna pública a lista de associações de imigrantes que durante o ano de 2004 foram apoiadas financeiramente, bem como o tipo de apoio e respectivos montantes.

2005-05-02 - Aviso 176/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 23 de Dezembro de 2004, a Letónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982.

2005-05-04 - Aviso 180/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 16 de Novembro de 2004, a Dinamarca depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982.

2005-05-05 - DESPACHO 10029/2005 - SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Delega competências do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves, no chefe do seu gabinete, conselheiro de embaixada Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes.