1980-09-25 - Decreto Regulamentar 50/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas à manutenção dos direitos dos funcionários e agentes a quem sejam concedidas bolsas pelo Instituto Nacional de Formação Turística.

1977-08-29 - Decreto-Lei 353-I/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Trabalho

Permite às empresas que venham a ser declaradas em situação económica difícil a suspensão dos contratos individuais de trabalhadores que não sejam indispensáveis ao seu funcionamento.

1980-02-12 - Despacho Normativo 43/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro das Finanças, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, a competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00.

1984-02-21 - DESPACHO DD3610/84 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Ministro de Estado no Secretário de Estado Cooperativo, relativamente ao Instituto António Sérgio do sector cooperativo, ao núcleo de altos estudos cooperativos e à comissão de estudos do financiamento às cooperativas.

1987-09-25 - DECLARAÇÃO DD383 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 87.09.15, as seguintes entidades: Associação Cultural Nova Renascença, Associação dos Inquilinos Lisbonenses, C.R.L., Clube Tap Air Portugal e Federação Portuguesa de Filatelia.

1987-10-17 - DECLARAÇÃO DD387 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 87.10.02, as seguintes entidades: Grupo de Cultura Musical de Ponte de Lima, Teatro Animação de Setúbal e Centro Cultural de Setúbal, C.R.L.

1985-04-18 - Decreto-Lei 115-A/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 149-A/78, de 19 de Junho, e 123-B/84, de 16 de Abril - eleva a parte específica do imposto de consumo sobre o tabaco até 20%.

1980-10-11 - Decreto-Lei 461/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Fixa o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas em regime de livre prática por ocasião de catástrofes que afectem o território de um ou de vários Estados membros.

1982-07-24 - Decreto-Lei 286/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 212.º e ao artigo 214.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

1982-03-01 - Decreto 29/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a proceder à adjudicação a centros de registo de dados públicos ou privados de lotes parcelares de trabalho relativos ao registo de dados do recenseamento agrícola do continente.