1937-07-28 - Decreto-Lei 27898 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola um contrato, em conformidade com as bases que publica em anexo, para a continuação de exploração de jazigos diamantíferos que a mesma companhia tem exercido.

1955-07-06 - Decreto-Lei 40246 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à construção de casas económicas para a aplicação dos valores das instituições de previdência social, e regula a construçção das mesmas casa por intermédio do Serviço de Construção de Casas Económicas.

1926-08-12 - Decreto 12101 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Uniformiza em todos os serviços públicos a participação que nas multas têm os funcionários autuantes ou participantes. Fixa o limite máximo que em conta dessa participação podem receber os aludidos funcionários

1922-04-10 - Lei 1252 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Equipara os vencimentos dos auditores administrativos nomeados nos termos do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896 aos vencimentos que recebem os juízes de 1.ª instância, cíveis e comerciais, conforme as respectivas classes.

1933-05-15 - Decreto-Lei 22523 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Cuba a ceder, a título gratuito, à Junta de Freguesia do mesmo concelho um terreno que possue, para edificação de uma ou mais escolas primárias oficiais.

1933-06-29 - Decreto-Lei 22770 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato com a firma Fleming & Ferguson, Limited, para o fornecimento de duas dragas de baldes e respectivos sobresselentes.

1933-12-11 - Decreto-Lei 23332 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece as condições em que os professores do Liceu Central Padre Jerónimo Emiliano de Andrade, de Angra do Heroísmo, podem ser transferidos para outro liceu, aos quais tenham sido concedidas bolsas de estudo.

1934-01-26 - Decreto-Lei 23511 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina quais os técnicos que podem elaborar os projectos de abastecimento de águas e do estabelecimento de rêdes de esgôto apresentados pelas câmaras municipais e os projectos de obras de melhoramentos urbanos e rurais

1934-09-19 - Decreto-Lei 24499 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Cria o Grémio dos Importadores Armazenistas de Mercearias, constituído obrigatòriamente por todas as entidades, singulares ou colectivas, que exerçam ou venham a exercer o comércio de importação e venda por grosso de artigos de mercearia.

1934-10-16 - Decreto-Lei 24545 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Mantém a validade dos contratos de compra e venda, a que se referem diversas escrituras lavradas por vários notários de Lisboa, se no prazo de três meses fôr efectuado o pagamento das sisas devidas