1933-12-11 - Decreto-Lei 23330 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Lebução, concelho de Valpaços, a vender em hasta pública e independentemente das leis de desamortização, um prédio que possue, aplicando o seu produto em melhoramentos na referida freguesia.

1933-12-11 - Decreto-Lei 23331 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Pêso da Régua, a freguesia de Vinhós, desanexando-a da freguesia de Sedielos, do mesmo concelho.

1933-12-11 - Decreto-Lei 23332 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece as condições em que os professores do Liceu Central Padre Jerónimo Emiliano de Andrade, de Angra do Heroísmo, podem ser transferidos para outro liceu, aos quais tenham sido concedidas bolsas de estudo.

1933-12-11 - Decreto 23333 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a idade fixada no artigo 294.º do regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa, para admissão de aprendizes no mesmo estabelecimento, passe a ser mais de quinze e menos de dezóito anos

1933-12-11 - Decreto 23334 - Ministério das Finanças

Estabelece disposições sobre o recrutamento de praças para o serviço na Guarda Fiscal.

1933-12-11 - Decreto-Lei 23335 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que, quando algum funcionário, empregado ou pensionista do Estado houver de repor quantia superior a 50 por cento da totalidade dos vencimentos a que tiver direito durante o período máximo previsto no § 2.º do artigo 30.º do decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, possa ser aumentado o número de prestações até completo reembôlso pelo Estado da totalidade da importância devida.

1933-12-11 - Portaria 7731 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que as lotações dos navios e estabelecimentos de marinha, com excepção da brigada de marinheiros, navio-escola Sagres, navio de salvação Patrão Lopes e cruzadores e avisos de 1.ª classe, possam ser preenchidas indiferentemente por sargentos ajudantes ou primeiros sargentos de manobra quando as lotações indicarem sargentos ajudantes de manobra

1933-12-11 - Decreto-Lei 23336 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Regula o funcionamento da Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário.

1933-12-11 - Decreto-Lei 23337 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Viação

Determina que as secções técnicas dos serviços de viação com sede em Ponta Delgada e Funchal, e referentes às circunscrições dos Açores e Madeira, deixem de fazer parte dos serviços de viação, passando a depender, respectivamente, das Juntas Gerais dos mesmos distritos, e estabelece o regime de validade das cartas de condutores passadas pelas extintas comissões de automobilismo e secções técnicas das ilhas.

1933-12-11 - Decreto-Lei 23338 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa em 2000$00 o vencimento mensal a abonar a um professor estrangeiro contratado para a regência da disciplina de órgão, no Conservatório Nacional.

1933-12-11 - Decreto-Lei 23339 - Ministério do Comércio e Indústria - Secretaria Geral

Determina que os lugares de dactilógrafos contratados para o serviço do Gabinete do Ministro, sejam providos por livre escolha do referido Ministro.