Decreto-lei 23335, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 282/1933, Série I de 1933-12-11.
- Data: 1933-12-11
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Sumário
Determina que, quando algum funcionário, empregado ou pensionista do Estado houver de repor quantia superior a 50 por cento da totalidade dos vencimentos a que tiver direito durante o período máximo previsto no § 2.º do artigo 30.º do decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, possa ser aumentado o número de prestações até completo reembôlso pelo Estado da totalidade da importância devida.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286256.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1980-08-25 -
Decreto-Lei
324/80 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Regula a reposição de importâncias indevidamente ou a mais recebidas dos cofres do Tesouro por quaisquer funcionários, agentes ou credores do Estado.
Aviso
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