Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola um contrato, em conformidade com as bases que publica em anexo, para a continuação de exploração de jazigos diamantíferos que a mesma companhia tem exercido.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-12-31 - Decreto-Lei 49511 - Ministério do Ultramar

  Altera a Portaria n.º 65 do governador-geral de Angola, de 26 de Maio de 1925, (relativa à definição do que deve ser entendido por zona de exploração de diamantes), a que o Decreto n.º 12148, de 19 de Agosto de 1926, atribuiu força de lei.

• 1970-11-09 - Decreto-Lei 536/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato, em conformidade com as bases anexas ao presente diploma, relativo ao aumento do capital social da referida companhia.