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Decreto-lei 22523, de 15 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 106/1933, Série I de 1933-05-15.
  • Data:
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Sumário

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Cuba a ceder, a título gratuito, à Junta de Freguesia do mesmo concelho um terreno que possue, para edificação de uma ou mais escolas primárias oficiais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293480.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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