Decreto-lei 22523, de 15 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 106/1933, Série I de 1933-05-15.
- Data: 1933-05-15
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Cuba a ceder, a título gratuito, à Junta de Freguesia do mesmo concelho um terreno que possue, para edificação de uma ou mais escolas primárias oficiais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293480.dre.pdf .
Aviso
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