Decreto-lei 24545, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 243/1934, Série I de 1934-10-16.
- Data: 1934-10-16
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Sumário
Mantém a validade dos contratos de compra e venda, a que se referem diversas escrituras lavradas por vários notários de Lisboa, se no prazo de três meses fôr efectuado o pagamento das sisas devidas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294603.dre.pdf .
Aviso
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