Decreto-lei 23511, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 22/1934, Série I de 1934-01-26.
- Data: 1934-01-26
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Sumário
Determina quais os técnicos que podem elaborar os projectos de abastecimento de águas e do estabelecimento de rêdes de esgôto apresentados pelas câmaras municipais e os projectos de obras de melhoramentos urbanos e rurais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294061.dre.pdf .
Aviso
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