1938-10-11 - Decreto-Lei 29052 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Permite à Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau determinar, com prévia autorização ministerial, que as operações de bacalhau nacional ou nacionalizado a efectuar em regime de venda livre entre os armadores e os sócios do Grémio dos Importadores e Armazenistas de Bacalhau e Arroz se realizem nas Bolsas de Mercadorias, fixando os respectivos preços máximos

1942-01-29 - Portaria 10007 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Suspende a concessão de licenças, em automóveis pesados, de passageiros, em regime de aluguer, em percursos superiores a 100 quilómetros, e de excursionistas, salvo quando estes transportes se efectuem em veículos com gasogénio, sendo vedada a utilização das licenças já passadas quando não digam respeito a veículos com motor a gás pobre

1924-01-22 - Portaria 3875 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais

Manda entregar a várias entidades os depósitos de mercadorias warrantadas, mobiliário de secretaria e o arquivo do extinto Armazém Geral Industrial de Évora e os utensílios de seu uso privativo - Define a situação de um amanuense e dispensa do serviço o pessoal jornaleiro do extinto armazém

1924-05-23 - Portaria 4052 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza a Portugal Previdente, companhia de seguros, com sede em Lisboa, a substituir parte dos seus depósitos de reservas matemáticas de desastres no trabalho por novos títulos do empréstimo de 1923, de 6 1/2 por cento (ouro)

1927-03-28 - Decreto 13352 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Prorroga por sessenta dias em relação às contribuïções e impostos do ano de 1925-1926 o prazo a que se refere a alínea b) do § único do artigo 34.º do Código das Execuções Fiscais - Declara suspensas durante o prazo de sessenta dias as execuções fiscais pendentes nos respectivos tribunais, incuindo as almoedas

1932-02-27 - Decreto 20942 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Esclarece que o benefício de isenção de direitos de importação consignado nos decretos n.os 19318 e 19640 é extensivo às importações efectuadas ou a efectuar nos termos dos mesmos decretos pela emprêsa arrendatária do Palace Hotel do Buçaco, desde que o referido hotel seja classificado pelo Conselho Nacional de Turismo como hotel de luxo

1934-10-11 - Decreto 24532 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Autoriza a firma Bernardino Jordão, Filhos & C.ª, Limitada, com sede em Guimarãis, a construir duas linhas de transporte de energia eléctrica, a 12500 volts, de Guimarãis a Caldas das Taipas e de Guimarãis a Covas, e seus ramais, à mesma tensão, no concelho de Guimarãis

1935-04-29 - Portaria 8092 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Indica as disposições legais que se devem aplicar aos oficiais e praças do activo e reformados dos extintos quadros do ultramar que residam ou prestem serviço na metrópole, quando aqui em tratamento nos hospitais civis ou militares e casas de saúde, a fim de se poderem pagar por conta das colónias as importâncias dos tratamentos

1962-11-17 - Decreto-Lei 44701 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

Estabelece os preceitos a que fica sujeita a realização de operações respeitantes à liquidação de importações, exportações ou reexportações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais entre os diversos territórios nacionais e a abertura e movimentação de contas por instituições de crédito de um destes territórios em nome de residentes noutros.

1974-02-08 - DESPACHO DD4927 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Fixa o quantitativo diário do subsídio de alimentação a dinheiro a abonar, em 1974, na Guiné, em Angola e em Moçambique aos militares em serviço nas zonas referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46451, de 26 de Julho de 1965< Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.