1925-07-15 - Portaria 4461 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Determina que pelos industriais que pretendam aumentar, sem dar ocasião a mudança de classe, o número dos seus operários ou as quantidades de matérias armazenadas nas suas oficinas, fábricas ou estabelecimentos licenciados nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, deva ser pago o acréscimo do sêlo do alvará

1930-02-10 - Decreto 17946 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que não possa ser decretado arresto ou penhora em quaisquer bens pertencentes a sociedades de seguros sem que se prove que os mesmos não estão afectos aos depósitos e reservas a que se refere o artigo 23.º do decreto com fôrça de lei de 21 de Outubro de 1907, salvo na hipótese prevista no § 1.º dêsse artigo

1932-11-03 - Decreto 21823 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Isenta do pagamento de quaisquer impostos, taxas ou licenças que os corpos administrativos imponham, dentro das suas respectivas circunscrições, posteriormente às datas das aberturas de concurso, as emprêsas adjudicatárias das empreitadas dos portos de Lisboa (3.ª secção), Douro, Leixões, Setúbal, Vila Real de Santo António, Aveiro e Viana do Castelo

1957-03-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Arábia Saudita depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, regulamento de execução e processo verbal de assinatura e ao Protocolo de modificação, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 5 de Julho de 1890 e em 16 de Dezembro de 1949

1958-11-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de adesão ao Protocolo adicional à Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo, relativo à importação de documentos e material de propaganda turística, assinado em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 - Lista dos Estados que ratificaram ou aderiram ao referido Protocolo

1959-08-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem sido registadas no B. I. T. declarações feitas pelo Reino Unido relativamente à aplicação aos territórios de Sarawak e das ilhas Salomão das Convenções internacionais n.os 17 e 19, respeitantes à reparação de acidentes de trabalho e à igualdade do tratamento de trabalhadores estrangeiros em matéria de acidentes de trabalho, de 1925

1961-09-15 - Portaria 18729 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Define a forma de cobrança e o destino das receitas dos institutos referidos no Decreto-Lei nº 43874 de 14 de Agosto de 1961 (extingue as Juntas de Exportação do Algodão, dos Cereais e do Café e cria, em sua sucessão, os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique, dos Cereais de Angola e do Café de Angola).

1969-01-18 - Portaria 23852 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar durante o ano de 1969 às embaixadas e consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais a fim de ocorrerem a despesas com material e expediente - Autoriza ainda o abono de uma quantia à Embaixada de Portugal em Bogotá para ocorrer ao pagamento de artigos de expediente a adquirir no país.

1968-03-30 - Decreto-Lei 48305 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração-Geral dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1968, para execução do programa de obras e instalações integrado no III Plano de Fomento, um empréstimo de 25000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, destinados às obras do terminal petrolífero de Leixões.

1967-03-09 - Portaria 22560 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Considera denunciados a partir de 1 de Janeiro de 1968 o contrato de concessão de 11 de Fevereiro de 1957 e o contrato adicional de 10 de Setembro de 1963, celebrados entre o Governo Português e The Commercial Cable Company, relativos à exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterville.