1937-06-16 - Decreto 27759 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Define as classes do pessoal maior das secretarias dos governos civis e administrações de bairro e das secretarias e tesourarias das câmaras municipais e juntas de província e regula a prestação das provas dos concursos para as vagas que ocorrerem no quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério e dos quadros privativos.

1974-11-23 - Decreto-Lei 659/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 81500 contos, destinado à cobertura parcial de investimentos do IV Plano de Fomento a realizar no ano em curso

1970-11-21 - Decreto 571/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que sejam integradas nas respectivas pensões as melhorias que actualmente incidem sobre as pensões de aposentação e reforma, tanto provisórias como definitivas, e de invalidez, preço de sangue e de sobrevivência, que constituem encargo dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas, dos agentes dos serviços públicos aposentados, reformados e sinistrados e dos pensionistas residentes na metrópole.

1969-02-25 - DESPACHO DD5369 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara como habilitação adequada, para efeito de provimento em lugares de chefe de fiscalização de câmaras municipais, o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto n.º 37029 ou, na falta de candidatos com a referida habilitação, a de determinados cursos regulados pelo mesmo diploma e, bem assim, a de outros que em anteriores organizações do ensino profissional lhes correspondam.

1921-12-14 - Decreto 7918 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Equipara as pensões de reforma dos actuais funcionários civis coloniais aposentados ou desligados do serviço, ou dos que venham a encontrar-se nessas condições, às que vierem a caber aos funcionários de semelhante categoria e tempo de serviço dos quadros a que tiverem pertencido e que de futuro se aposentem.

1923-02-07 - Lei 1398 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Altera a Lei nº 1233, de 30 de Setembro de 192, que cria o Comissariado Geral do Govêrno na Exposição Internacional do Rio de Janeiro, o qual é extinto pelo presente diploma; e autoriza o Governo a despender com a referida Exposição mais até a quantia de 10.500.000$00 e a nomear um sindicante aos serviços daquela exposição.

1959-02-02 - Decreto-Lei 42132 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria na Secretaria de Estado do Ministério o lugar de adjunto do director-geral dos Negócios Económicos e Consulares - Insere disposições relativas à equiparação de serviço dos funcionários chamados a prestar determinadas funções e aumenta de duas unidades cada um dos quadros dos Embaixadores e dos Ministros Plenipotenciários de 1.ª e de 2.ª classe na Secretaria de Estado

1942-07-17 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Torna obrigatório aos concessionários de carreiras regulares que possuam dois ou mais veículos às mesmas adstritos e aos proprietários dos automóveis pesados de aluguer para o transporte de mercadorias adaptarem ao funcionamento a gás pobre um número de veículos pelo menos igual a 1/2 do número total, arredondado para a unidade imediatamente superior

1925-12-01 - Decreto 11307 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza no concelho de Mora, na caça ao coelho, o uso do furão, mas sem rêdes - Manda que no concelho de Elvas, em determinados terrenos, só seja permitido caçar lebres a corricão no período venatório corrente e no que principia em 1 de Setembro de 1926 e termina em 15 de Fevereiro de 1927

1929-07-09 - Decreto 17093 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição de Portos

Encarrega um capitão-tenente engenheiro construtor naval, em serviço na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, de proceder à fiscalização do material naval e de dragagem, em construção na Alemanha, para a referida Administração GeralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo