1933-04-10 - Decreto 22447 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a outorgar com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses os contratos que julgar convenientes para a boa execução dos serviços daquela Administração Geral nas suas relações com a Companhia e cujas minutas tenham sido aprovadas pelo Govêrno em Conselho de Ministros

1934-11-03 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica

Torna público ter a Lituânia ratificado a Convenção respeitante à igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de desastres no trabalho, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 7.ª sessão, realizada em Genebra de 19 de Maio a 19 de Junho de 1925

1932-06-04 - Decreto 21315 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Administração

Dá poderes à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e à Caixa Nacional de Crédito para executar as sociedades devedoras quando se verifique a falta de pagamento de juros vencidos ou de amortização de obrigações que emitiram, quando se mostrem possuidoras de, pelo menos, três quartas partes de uma emissão.

1965-02-27 - Decreto-Lei 46209 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Fluviais

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover, mediante hasta pública, o arrendamento, pelo prazo de vinte anos, de uma parcela de terreno (sapal) do domínio público marítimo situada no lugar de Bias do Sul, freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão, destinada à instalação e exploração de salinas.

1933-07-14 - Decreto-Lei 22827 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que as empresas, sociedades ou firmas, comerciais ou industriais, singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam a sua actividade em qualquer parte do território continental só possam ter ao seu serviço empregados de nacionalidade portuguesa, enquanto se verificar a existência de desempregados, segundo as estatísticas oficiais de desmprego.

1933-12-15 - Decreto-Lei 23362 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Determina que todos os proprietários dos prédios situados nas diferentes zonas e ruas servidas pela rêde tubular dos esgotos do concelho de Cascais sejam obrigados a instalar, pela forma prescrita nos respectivos regulamentos de salubridade e higiene, as canalizações e demais acessórios necessários a um completo saneamento dos prédios e a ligá-las aquela rede.

1954-05-20 - Decreto-Lei 39665 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Define o modo como deverão ser efectivados os trabalhos das sondagens de reconhecimento geológico no vale do Tejo em frente de Lisboa e outros trabalhos de prospecção e investigação que servirão de base ao estudo das ligações rodoviária e ferroviária entre Lisboa e a margem sul do Tejo e regula a distribuição dos correspondentes encargos.

1954-10-02 - Decreto-Lei 39836 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição

Substitui por um abono de alimentação e alojamento a ajuda de custo concedida aos militares deslocados das sedes das suas guarnições para unidades, estabelecimentos militares ou centros e campos de instrução. Uniformiza as condições de prestação de serviço dos oficiais nas unidades instaladas ou destacadas no campo de instrução militar de Santa Margarida.

1937-07-19 - Decreto 27873 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia e concelho de Vila Viçosa, a fim de a Câmara Municipal do mesmo concelho poder proceder aos trabalhos de pesquisa e captação de águas destinadas ao abastecimento de Vila Viçosa

1938-02-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações

Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, fixados os salários mínimos que as pessoas ou entidades que utilizarem trabalho de carregadores ou descarregadores nos portos do rio Douro e Leixões serão obrigadas a pagar-lhes a partir de 1 de Março próximo