1932-06-04 - Decreto 21313 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Víla Nova de Anços

1932-06-04 - Decreto 21314 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Cria dois novos artigos na pauta de importação, referentes a ouro ou suas ligas, com excepção das de platina, e a prata ou suas ligas, com excepção das de ouro e platina, em lâminas ou em pó, colados a quaisquer matérias para dourar ou pratear, e bem assim cria quatro rubricas no índice remissivo da mesma pauta

1932-06-04 - Decreto 21315 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Administração

Dá poderes à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e à Caixa Nacional de Crédito para executar as sociedades devedoras quando se verifique a falta de pagamento de juros vencidos ou de amortização de obrigações que emitiram, quando se mostrem possuidoras de, pelo menos, três quartas partes de uma emissão.

1932-06-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Etiópia aderido à Convenção Telegráfica Internacional, assinada em S. Petersburgo em 22 de Julho de 1875, e Regulamento anexo (revisão de Bruxelas em 1928)

1932-06-04 - Decreto 21316 - Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a proceder ao estudo e construção de uma estrada ligando o Sanatório do Outão com a Aldeia de Irmãos e atravessando a serra da Arrábida

1932-06-04 - Portaria 7355 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Esclarece que as disposições do artigo 15.º da tabela anexa ao decreto n.º 9593 abrangem as inscrições e prestações respectivas quando efectuadas fora dos prazos legais

1932-06-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Nova publicação, rectificada, dos artigos 1.º e 4.º do decreto n.º 20577, que regula as condições de funcionamento do Arquivo Municipal de Guimarãis

1932-06-04 - Decreto 21317 - Ministério da Agricultura - Repartição Central

Indica os organismos aos quais compete transitòriamente apreciar os pedidos para concessão de isenção de direitos para insecticidas e fungicidas

1932-06-04 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Divisão do Fomento e Assistência Técnica

Rectificação ao artigo 10.º do decreto n.º 21165, que aprova o regulamento respeitante às Estações Viti-Vinícolas do Douro, da Beira-Litoral (Bairrada) e do Centro-Litoral (Dois Portos)