1932-06-06 - Decreto 21318 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Torna obrigatória dentro da área da cidade de Leiria onde se encontra estabelecida a rêde da canalização de água a instalação da canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 108$00

1932-06-06 - Portaria 7356 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Torna extensivo às províncias e ilhas adjacentes o serviço externo de bilhetes de identidade em vigor actualmente em Lisboa, Pôrto e Coimbra, e fixa os respectivos emolumentos e sobretaxa a cobrar por cada bilhete

1932-06-06 - Decreto 21319 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento no prazo legal da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas referentes ao exercício de 1931

1932-06-06 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Declaração de que o decreto n.º 19868, que cria o Arquivo Histórico Colonial, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias

1932-06-06 - Decreto 21320 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Aprova os estatutos da The Shell Company of West Africa, Limited, com sede em Londres, a fim de poder exercer a sua actividade na colónia de Angola

1932-06-06 - Decreto 21321 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Fixa em 667290 quilogramas a importação de trigo exótico prevista no artigo 7.º do decreto n.º 20002 e regula a sua distribuïção pelas fábricas matriculadas