Decreto-lei 23362, de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 286/1933, Série I de 1933-12-15.
- Data: 1933-12-15
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Sumário
Determina que todos os proprietários dos prédios situados nas diferentes zonas e ruas servidas pela rêde tubular dos esgotos do concelho de Cascais sejam obrigados a instalar, pela forma prescrita nos respectivos regulamentos de salubridade e higiene, as canalizações e demais acessórios necessários a um completo saneamento dos prédios e a ligá-las aquela rede.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293976.dre.pdf .
Aviso
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