1965-01-23 - Decreto 46173 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto nº 44538 de 23 de Agosto de 1962, que criou o Instituto de Formação Profissional Acelerada (I.F.P.A), e procede a alguns reajustamentos na orgânica dos departamentos por onde corre a execução do programa de formação profissional, criando o Centro Nacional de Formação de Monitores (C.N.F.M.) e um Conselho Consultivo, cuja composição fixa.

1962-12-21 - Decreto-Lei 44807 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair empréstimos amortizáveis até ao montante de 75000 contos para a execução do programa de realizações do porto de Lisboa, integrado no II Plano de Fomento - Permite à referida Administração-Geral contratar, no ano de 1962, com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 21000 contos.

1943-12-20 - Decreto-Lei 33345 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Insere disposições relativas ao funcionamento dos tribunais de trabalho. Altera o Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Dec Lei nº 30909, a Tabelas de custas nos referidos tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 30911, e o Código de Processo nos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 30910, todos de 23 de Novembro de 1940.

1944-09-28 - Decreto-Lei 33987 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza a Junta do Crédito Público a resgatar os empréstimos de 4 por cento de 1886, Município de Lisboa (emissões de 26 de Abril e 20 de Novembro de 1886), e a empregar nesta operação, os saldos das suas dotações para remição de outros empréstimos que se encontrem disponíveis, por não haverem realizado as condições fixadas na Lei para a sua aplicação.

1938-10-19 - Decreto 29071 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato com as firmas Automatic Telephone and Electric Company, Limited, e Engineering Company of Portugal, Limited, com sede, respectivamente em Londres e em Lisboa, solidàriamente responsáveis, para o fornecimento e instalação de centrais dos grupos de rêdes e fornecimento de aparelhagem diversa associada

1927-01-29 - Decreto 13098 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Autoriza o conselho de administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo para aquisição de terreno, construção de edifício próprio, instalação e aquisição de material para funcionamento do Instituto Português do Cancro e constituïção de um centro regional de luta contra o cancro

1933-02-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Govêrno Português e Espanhol, por notas trocadas em 24 de Fevereiro de 1933 entre a Embaixada de Portugal em Madrid e o Ministério de Estado de Espanha, concordado em substituir o passaporte para a entrada nos dois países pelo bilhete de identidade por parte dos cidadãos portugueses e pela cédula pessoal munida de um retrato do portador por parte dos cidadãos espanhóis

1951-10-27 - Portaria 13726 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor e abre créditos destinados ao pagamento dos encargos com as novas instalações eléctricas de Taipa e Coloane e a fazer face aos encargos causados pelo tufão que assolou a província de Macau em Agosto último

1954-09-21 - Decreto 39824 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria um liceu feminino em Luanda e um liceu de frequência mista em Lourenço Marques e insere providências julgadas convenientes para suprir as necessidades escolares e para eficiência do ensino de Religião e Moral - Autoriza os governadores-gerais de Angola e Moçambique a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados pelo presente diploma

1958-06-19 - Portaria 16734 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança das sobretaxas de 1 por cento na pauta preferencial e 2 por cento ad valorem na pauta mínima atribuídas ao artigo 479 das pautas de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique, que incidem sobre os pertences e peças separadas dos aparelhos e máquinas destinados à agricultura e preparação do chá, classificados por aquele artigo