1957-04-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido celebrado um acordo entre o Governo Português e o Governo Belga para o reconhecimento recíproco como documentos de identificação das licenças de voo e dos certificados de tripulantes emitidos de acordo com as provisões dos anexos à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1972-02-08 - DESPACHO MINISTERIAL DD191 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que ao pessoal civil que presta serviço na Direcção, no Secretariado e nos órgãos de execução dos Serviços Sociais das Forças Armadas, quando devidamente sancionado pela comissão directiva, seja autorizada a prestação de serviços fora das horas normais de trabalho, sendo-lhe abonada a remuneração prevista e regulada no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 49410.

1969-12-31 - Decreto-Lei 49512 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Governo, por intermédio dos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a celebrar com a Cable and Wireless, Ltd., um adicional ao contrato de concessão de 27 de Fevereiro de 1956 relativo aos cabos submarinos que amarram em território português, nos termos e condições estabelecidos no anexo ao presente decreto-lei.

1969-10-07 - Decreto-Lei 49291 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-lei nº 42656 de 18 de Novembro de 1959, relativamente à importação de equipamento destinado à indústria têxtil, e determina que o regime estabelecido pela presente alteração se aplique a todas as mercadorias importadas pelo mesmo abrangidas e cujos direitos se encontrem garantidos.

1938-01-15 - Decreto-Lei 28415 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza os Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias a celebrar com as companhias de cabos submarinos Europe and Azores Telegraph Company, Eastern Telegraph Company e Western Telegraph Company os acordos constantes do anexo a este decreto-lei, que modifica os contratos realizados com aquelas companhias ou suas antecessoras

1948-11-18 - Decreto-Lei 37169 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que o imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, a que estão sujeitos os empréstimos realizados pelas Casas dos Pescadores, em resultado de cedência de embarcações ou apetrechos de pesca aos seus sócios efectivos, passe a incidir sobre o quantitativo dos juros efectivamente recebidos, o qual será pago mensalmente por meio de guia.

1937-03-03 - Decreto 27546 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Determina que a apresentação dos documentos exigidos, ou a exigir, pela lei para a efectivação de despachos de nomeação ou de transferência voluntária para lugares do Estado e dos corpos ou corporações administrativas, nas colónias, se faça no prazo que fôr fixado pela entidade que proferiu o despacho

1945-07-10 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa, para a liquidação dos impostos sôbre sucessões e doações e de sisa, o factor 15 com referência aos concelhos de Cuba, Mafra e Mogadouro, cujos prédios rústicos já se encontram em regime de cadastro geométricoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-09-18 - Portaria 4492 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Fixa em um mês o prazo mínimo dos concursos para obras e fornecimentos a que se refere o artigo 2.º das instruções para a arrematação e adjudicação de obras públicas, aprovadas por portaria de 18 de Julho de 1887, e eleva as importâncias mencionadas no artigo 9.º das citadas instruções

1926-09-30 - Decreto 12401 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secção dos Correios e Telégrafos

Determina que os saldos resultantes das contas de taxas dos telegramas que transitarem pelos cabos submarinos que amarram na colónia de Cabo Verde e bem assim os das taxas provenientes dos serviços radiotelegráficos que, pelas disposições legais, pertençam à referida colónia sejam entregues pelas respectivas companhias directamente ao Ministério das Colónias