1937-03-03 - Portaria 8643 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Secção

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Albergaria de Lisboa

1937-03-03 - Relação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Relação das sociedades anónimas que, tendo recorrido para o Conselho de Ministros dos termos dos decretos n.os 22538, 23045 e 27153, obtiveram provimento

1937-03-03 - Aviso - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aviso pelo qual são fixadas as sobretaxas a aplicar às correspondências a expedir por via aérea para as ilhas Hawai e Marianas

1937-03-03 - Portaria 8644 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que seja interpretado o artigo 54.º da organização judiciária das colónias, aprovada pelo decreto n.º 14453, no sentido de os juízes dos julgados municipais especiais pertencentes a comarca de mais de um juízo estarem subordinados ao juiz de direito do juízo criminal

1937-03-03 - Decreto 27546 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Determina que a apresentação dos documentos exigidos, ou a exigir, pela lei para a efectivação de despachos de nomeação ou de transferência voluntária para lugares do Estado e dos corpos ou corporações administrativas, nas colónias, se faça no prazo que fôr fixado pela entidade que proferiu o despacho

1937-03-03 - Portaria 8645 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Determina que sejam publicados e executados em todas as colónias os artigos 403.º até 407.º, inclusive, e respectivos parágrafos, do decreto-lei n.º 26643, que promulga a reorganização dos serviços prisionais

1937-03-03 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Comércio

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento