Portaria 8645, de 3 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 51/1937, Série I de 1937-03-03.
- Data: 1937-03-03
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Sumário
Determina que sejam publicados e executados em todas as colónias os artigos 403.º até 407.º, inclusive, e respectivos parágrafos, do decreto-lei n.º 26643, que promulga a reorganização dos serviços prisionais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2372307.dre.pdf .
Aviso
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