Decreto 27546, de 3 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 51/1937, Série I de 1937-03-03.
- Data: 1937-03-03
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Sumário
Determina que a apresentação dos documentos exigidos, ou a exigir, pela lei para a efectivação de despachos de nomeação ou de transferência voluntária para lugares do Estado e dos corpos ou corporações administrativas, nas colónias, se faça no prazo que fôr fixado pela entidade que proferiu o despacho
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2372306.dre.pdf .
Aviso
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