Portaria 8644, de 3 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 51/1937, Série I de 1937-03-03.
- Data: 1937-03-03
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Sumário
Determina que seja interpretado o artigo 54.º da organização judiciária das colónias, aprovada pelo decreto n.º 14453, no sentido de os juízes dos julgados municipais especiais pertencentes a comarca de mais de um juízo estarem subordinados ao juiz de direito do juízo criminal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2372305.dre.pdf .
Aviso
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