1945-07-10 - Decreto-Lei 34743 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério a utilizar a importância do saldo do Fundo de obras das Cadeias Civis Centrais de Lisboa para a conclusão dos trabalhos de reparação da cadeia civil do Porto e com a aquisição e conservação do material necessário ao seu apetrechamento.

1945-07-10 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado tornar extensivas às aquisições e expropriações necessárias de uns terrenos situados na serra da Carregueira, concelho de Sintra, destinados a instalações militares, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111

1945-07-10 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa, para a liquidação dos impostos sôbre sucessões e doações e de sisa, o factor 15 com referência aos concelhos de Cuba, Mafra e Mogadouro, cujos prédios rústicos já se encontram em regime de cadastro geométricoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1945-07-10 - Decreto-Lei 34744 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio

Considera legais os abonos de vencimentos ou gratificações que, pelos conselhos administrativos ou entidades com as suas funções dos institutos e escolas industriais e comerciais e das escolas agrícolas, tiverem sido ou vierem a ser feitos a professores, assistentes e mestres, interinos, extraordinários, contratados ou provisórios, a contar da entrada em exercício daqueles funcionários, mesmo que a portaria de nomeação ou o despacho de aprovação do respectivo contrato sejam de data posterior.

1945-07-10 - Decreto 34745 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de três relógios de ronda para a Escola do Magistério Primário de Lisboa

1945-07-10 - Decreto 34746 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento da comparticipação do Estado nos subsídios, suplementos de vencimentos e subsídios eventuais aos desempregados que prestam serviço na Biblioteca Nacional