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1953-02-16 -
Portaria
14256 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Autoriza o Governo-Geral de Angola a utilizar uma quantia, por conta do saldo orçamental e das dotações destinadas a pessoal do orçamento privativo do ano corrente dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes, na criação de lugares e alargamento dos quadros dos mesmos serviços
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1959-07-10 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Torna público ter a Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado, em nome do Governo Português, o instrumento de confirmação e ratificação do Acordo internacional sobre o azeite de oliveira, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958, assinado em Genebra em 8 do mesmo mês e ano
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Actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos, na dependência directa do Ministro do Interior, definindo os seus serviços e respectivas competências, e aprova o novo quadro de pessoal e respectivos vencimentos, constantes do anexo II. Aprova ainda diversas disposições acerca do recrutamento do seu pessoal e respectivas funções.
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Fixa, durante a campanha de comercialização de 1971-1972, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor, a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento.
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Determina que sejam graduados pelos comandantes-chefes, dentro dos quadros orgânicos e dos efectivos autorizados, nos postos para que tenham revelado especial aptidão, os militares ou elementos das milícias designados para fazerem parte de unidades que venham a ser constituídas nas províncias ultramarinas onde existam operações militares ou de polícia.
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Anula o aviso inserto no Diário do Governo n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1963, que torna público ter o Governo Português procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação de determinadas convenções aprovadas na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinadas em 28 de Outubro do mesmo ano.
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Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Moçambique e abre um crédito na província de Timor para suportar os encargos resultantes das despesas realizadas durante o ano de 1963 com o fretamento de aviões australianos para a carreira semanal Baucau-Darwin.
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Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido considerar suficiente, nos termas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, para efeito de admissão ao concurso de provas práticas para provimento do lugar de desenhador das câmaras municipais a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho.
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1964-04-27 -
Decreto-Lei
45687 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Prorroga no concelho de Velas (ilha de S. Jorge, Açores), até 30 de Abril do ano corrente todos os prazos de cobrança de contribuições e impostos e de cumprimento de quaisquer obrigações fiscais que devessem terminar no período compreendido entre o dia 3 de Fevereiro e 31 de Março de 1964.
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Autoriza o Governo a conceder às câmaras municipais do país, pelo prazo de cinco anos, isenção de direito de importação sobre os materiais importados do estrangeiro para a construção dos serviços municipalizados de abastecimento de águas e iluminação eléctrica, quando esses materiais não puderem ser produzidos pela indústria naciona.
223574/223641
