1964-10-13 - Portaria 20845 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Substitui o quadro orgânico do pessoal civil e militar do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos anexo à Portaria n.º 19301 e alterado pela Portaria n.º 19443.

1964-10-28 - Decreto 45994 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Aprova as tabelas para o cálculo das rendas vitalícias que forem criadas nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 1933 e dos artigos 1.º a 9.º do Decreto n.º 43454.

1964-08-03 - Decreto 45848 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Aprova o regime para a frequência dos institutos industriais de técnicos já ocupados na indústria e regula o exercício do cargo de subdirector dos institutos industriais e dos institutos comerciais.

1967-05-02 - Decreto 47664 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Concede o direito ao uso de armas, bandeira e selo à Vila de Teixeira de Sousa, sede do concelho do mesmo nome, distrito do Moxico, da província ultramarina de Angola.

1967-05-08 - Portaria 22671 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Altera o quadro de taxas de armazenagem previsto no artigo 10.º da tarifa de operações acessórias - Anula a Portaria n.º 22550.

2009-09-15 - ACÓRDÃO 438/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga procedentes os recursos referentes às listas do Partido Socialista para as eleições autárquicas para a Câmara Municipal de Vendas Novas e para a Assembleia de Freguesia de Landeira, e determina a revogação parcial dos despachos recorridos.

1963-12-31 - Decreto-Lei 45513 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1964 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação.

1963-12-31 - Decreto 45515 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 210.º, capítulo 12.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do mencionado Ministério.

1967-06-12 - Portaria 22716 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Prorroga por mais seis meses a competência conferida aos órgãos legislativos da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe pelo corpo do artigo 2.º do Decreto n.º 46359 (alterações a introduzir nas pautas aduaneiras).

1963-11-15 - Decreto-Lei 45352 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Regula as condições de provimento e do abono de remunerações dos professores, mestres e regentes de estudo do quadro orgânico do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos.