Substitui o quadro orgânico do pessoal civil e militar do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos anexo à Portaria n.º 19301 e alterado pela Portaria n.º 19443.

Portaria 20845

Considerando que o quadro orgânico do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, aprovado pela Portaria 19301, de 27 de Julho de 1962, e alterado, na observação (h), pela Portaria 19443, de 17 de Outubro de 1962, fixa as remunerações diárias do pessoal assalariado em serviço naquele estabelecimento;

Considerando a conveniência de suprimir a categoria de criadas de 3.ª classe, elevar o número das criadas de 2.ª classe e reajustar os salários diários das ajudantes da encarregada da cozinha e dos auxiliares do serviço interno, de modo a evitar as contínuas substituições de pessoal:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42851, de 17 de Fevereiro de 1960, ouvido o Ministro das Finanças, aprovar o quadro orgânico do pessoal civil e militar do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos anexo a esta portaria, em substituição do quadro orgânico do pessoal civil e militar do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos anexo à Portaria 19301, de 27 de Julho de 1962, com a alteração constante da Portaria 19443, de 17 de Outubro de 1962.

Presidência do Conselho, 13 de Outubro de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

ANEXO

Serviços Sociais das Forças Armadas

Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos

Quadro orgânico do pessoal

(Artigo 6.º do Decreto-Lei 42851, de 17 de Fevereiro de 1960) (ver documento original) Presidência do Conselho, 13 de Outubro de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-02-17 - Decreto-Lei 42851 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Reúne num só estabelecimento, que passará a denominar-se Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos (LAFOS), o Lar Académico de Filhos de Oficiais e o Lar Académico de Filhos de Sargentos, em funcionamento em Oeiras.

• 1962-07-27 - Portaria 19301 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

  Aprova o quadro orgânico do pessoal civil e militar do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos - Substitui o aprovado pela Portaria n.º 17887.

• 1962-10-17 - Portaria 19443 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

  Dá nova redacção à observação (h) do quadro orgânico do pessoal civil e militar do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, aprovado pela Portaria n.º 19301.