1967-12-19 - RECTIFICAÇÃO DD516 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 47990, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, determinados minérios na província ultramarina de Moçambique.

1967-12-29 - Decreto-Lei 48175 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1967, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um empréstimo de 25000 contos para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no Plano Intercalar de Fomento.

1966-12-29 - Decreto-Lei 47432 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões, para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no Plano Intercalar de Fomento, a contrair, no ano de 1966, o empréstimo de 25000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

1963-10-09 - Decreto-Lei 45300 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1963, um empréstimo de 14800 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no II Plano de Fomento.

1966-06-02 - Decreto-Lei 47038 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

Autoriza o Governo, pelos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a modificar, nos termos constantes no presente decreto-lei, o contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi em 8 de Novembro de 1922 e alterado por subsequentes contratos de 23 de Abril de 1930 e 20 de Novembro de 1956.

1960-02-08 - Decreto-Lei 42836 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Western Union Telegraph Company um adicional ao contrato de concessão de cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterwille, nos termos e condições estabelecidas em anexo ao presente decreto-lei.

1962-03-29 - DESPACHO DD6006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso do comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de ingresso nos quadros privativos de carteira dos governos civis, administrações de bairro e corpos administrativos.

1914-08-05 - Lei 271 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para serem ratificadas, as convenções internacionais e respectivo protocolo, assinados em Paris, em 16 de Outubro de 1912, relativas à análise das matérias destinadas à alimentação do homem e dos animais, e à criação dum instituto internacional de química analítica das referidas matérias.

1917-09-05 - Lei 804 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Considera empregados públicos de serventia vitalícia os serventes do Ministério do Interior, equiparando os vencimentos dos directores gerais, chefes de repartição ou secção, oficiais e amanuenses do mesmo Ministério aos funcionários de igual categoria do Ministério das Finanças e determinando que os referidos amanuenses passem a ter a designação de terceiros oficiais.

1937-12-22 - Decreto-Lei 28308 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Permite aos proprietários confinantes com linhas de águas públicas, que tenham sofrido prejuízos como consequência dos últimos temporais, proceder à reparação e à construção das obras destruídas, assim como à execução de trabalhos de defesa que necessitarem efectuar.