Lei 804, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 151/1917, Série I de 1917-09-05.
- Data: 1917-09-05
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Sumário
Considera empregados públicos de serventia vitalícia os serventes do Ministério do Interior, equiparando os vencimentos dos directores gerais, chefes de repartição ou secção, oficiais e amanuenses do mesmo Ministério aos funcionários de igual categoria do Ministério das Finanças e determinando que os referidos amanuenses passem a ter a designação de terceiros oficiais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292437.dre.pdf .
Aviso
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