1920-03-05 - Lei 952 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

Inclui nos vencimentos fixos do pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado, compreendendo este, o dos quadros privativos, efectivo, auxiliar e adventicio, e a partir de 1 de Janeiro de 1920, as subvenções concedidas respectivamente pelo Decreto 3964 e pela Lei 888, não podendo os auxiliares e adventicios receber abono superior ao do pessoal dos quadros.

1970-06-05 - Portaria 275/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 9 de Junho e as 12 horas do dia 16 do mesmo mês o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades, em todas as estradas do continente.

1963-12-06 - Portaria 20225 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reduz várias quantias inscritas no orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau consignadas ao financiamento do programa de execução do II Plano de Fomento e determina que o Governo de Timor abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província.

1964-04-11 - Decreto-Lei 45655 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar, pelo prazo de 25 anos, a concessão dos terrenos do domínio público do Estado integrados na sua área de jurisdição que forem indispensáveis à construção do conjunto hoteleiro a instalar na zona marginal de Oeiras entre o Forte do Areeiro e a Feitoria.

1964-04-14 - Decreto-Lei 45661 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Estabelece as condições em que se permite aos oficiais do quadro complementar não abrangidos pelas obrigações de serviço previstas na Lei do Recrutamento e Serviço Militar nem mantidos ao serviço nas condições de quaisquer outras disposições legais poderem continuar ou voltar ao serviço, quer na metrópole quer no ultramar, em regime de contrato.

1963-03-28 - Portaria 19784 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa o montante dos subsídios a conceder, no corrente ano, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei 41281, de 21 de Setembro de 1957, que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva.

1959-06-09 - Decreto 42312 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1959, aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias de Angola e Moçambique e ao seu pessoal as disposições sobre vencimentos e outras remunerações estabelecidas no Decreto nº 40709 de 31 de Julho, e no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, que não sejam contrariadas neste diploma.

1939-11-10 - Decreto-Lei 30045 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Autoriza o Ministro a conceder a gratuitidade de vistos consulares nos passaportes de estrangeiros nacionais de países que concedam igualmente vistos gratuitos em passaportes portugueses e nos passaportes individuais ou colectivos, ou nos documentos comprovativos dos mesmos, de estrangeiros em trânsito por território português, quando circunstâncias especiais assim o aconselharem.

1943-09-17 - Decreto 33061 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Determina que fique sujeita ao imposto de fabricação e consumo que fôr fixado por portaria ministerial a cerveja fabricada nas colónias portuguesas e destinada a ser consumida no respectivo território - Fixa desde já a taxa para a colónia de Moçambique - Isenta do referido imposto a cerveja que sair das fábricas directamente para exportação

1925-03-24 - Decreto 10639 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Determina que nas praças que vierem a realizar-se para a venda de navios dos Transportes Marítimos do Estado seja exigido aos concorrentes para poderem licitar um depósito prévio de 5 por cento do preço base de licitação do navio ou navios que desejem adquirir