Decreto-lei 30045, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 263/1939, Série I de 1939-11-10.
- Data: 1939-11-10
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Sumário
Autoriza o Ministro a conceder a gratuitidade de vistos consulares nos passaportes de estrangeiros nacionais de países que concedam igualmente vistos gratuitos em passaportes portugueses e nos passaportes individuais ou colectivos, ou nos documentos comprovativos dos mesmos, de estrangeiros em trânsito por território português, quando circunstâncias especiais assim o aconselharem.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296270.dre.pdf .
Aviso
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