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Decreto-lei 30045, de 10 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 263/1939, Série I de 1939-11-10.
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Sumário

Autoriza o Ministro a conceder a gratuitidade de vistos consulares nos passaportes de estrangeiros nacionais de países que concedam igualmente vistos gratuitos em passaportes portugueses e nos passaportes individuais ou colectivos, ou nos documentos comprovativos dos mesmos, de estrangeiros em trânsito por território português, quando circunstâncias especiais assim o aconselharem.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296270.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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