2009-10-02 - DESPACHO 22011/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece, como empreendimento com relevante interesse geral, o Parque Eólico de Carreço - Outeiro II, nas freguesias de Carreço, Outeiro, Areosa e Afife, todas do concelho de Viana do Castelo, na área delimitada na planta anexa ao presente despacho, e determina o levantamento das proibições na mesma área, estabelecidas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro.

1960-09-28 - Decreto-Lei 43198 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir o imposto sobre a aplicação de capitais, bem como a dispensar o pagamento do imposto sobre as sucessões e doações por avença, relativamente aos juros de obrigações emitidas por sociedades com sede na metrópole e subscritas no estrangeiro, quando o produto da emissão se destinar à realização de investimentos no País expressamente incluídos em programas de execução de planos de fomento.

2011-04-07 - PORTARIA 23/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inseridos no Regime Específico de Abastecimento dos Açores, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 246/2006 (EUR-Lex), do Conselho de 30 de Janeiro de 2006, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 641/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, e estabelece os critérios de distribuição dos cereais. Revoga a Portaria n.º 28/2009, de 3 de Abril.

1924-02-26 - Lei 1547 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços de Segurança Pública

Proíbe sob determinadas condições a instalação de novos estabelecimentos de venda de vinho ou quaisquer bebidas alcoólicas, bem como a sua venda das vinte e uma horas de um dia às seis do dia seguinte. Proíbe a entrada nas tabernas a menores de quinze anos. Determina que seja nomeada uma comissão de técnicos para estudar o melhor aproveitamento do alcoól como gerador da energia mecânica, luminosa e calorífera.

1934-05-31 - Decreto-Lei 23933 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por mais cinco anos o prazo a que se referem os artigos 1ºs da Lei n.º 1599, de 19 de Maio de 1924, e do Decreto com força de lei n.º 16752, 13 de Abril de 1929, relativos à possibilidade de alguns lugares aduaneiros poderem ser desempenhados por funcionários de categorias imediatamente inferiores às que preceitua o Decreto n.º 4560, de 10 de Julho de 1918 (reorganiza os serviços aduaneiros).

1937-07-13 - Decreto-Lei 27851 - Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado - Serviço de Emigração

Determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do decreto n.º 16782, de 27 de Abril de 1929, na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas quando só tenham mais de dezassente e menos de quarenta e cinco anos de idade.

1937-12-29 - Decreto-Lei 28331 - Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado - Serviços de Emigração

Determina que continue suspensa por um novo período de dois anos, a execução do Decreto n.º 16782 de 27 de Abril de 1929, na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas só quando tenham mais de dezassete anos e menos de quarenta e cinco de idade.

1946-08-08 - Decreto-Lei 35789 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1947 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 35097, de 02 de Novembro de 1945, que autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação os aviões, motores, peças sobresselentes para motores e células, aparelhagem de bordo, material de infraestruturas, equipamento para serviço dos aeródromos e aparelhagem para segurança rádio e meteorológica a importar pelo Secretariado da Aeronáutica Civil exclusivamente destinado aos seus serviços.

2014-04-15 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2014 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei nº 324/2003, de 27.12, e na Portaria nº 642/2004, de 16.06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4º do Código de Processo Penal.

2010-05-17 - Anúncio de procedimento 2016/2010 - Parque Escolar, E.P.E.

PE_10522_CQM - CONCURSO LIMITADO INTERNACIONAL POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA O FORNECIMENTO E MONTAGEM, EM REGIME DE ALUGUER, DE MONOBLOCOS PRÉ-FABRICADOS PARA A INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE SALAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ACTIVIDADES LECTIVAS E DE SERVIÇOS DE APOIO NAS ESCOLAS AFECTAS À DELEGAÇÃO DE LISBOA QUE INTEGRAM A FASE 3 - SUB-FASES A e B DE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS COM ENSINO SECUNDÁRIO - LOTES 3ML1, 3ML2, 3ML3, 3ML4, 3ML5 E 3ML6