1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º, n.º 2 a 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que por meu despacho de 18 de Junho de 2010, se procede à abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho na carreira de assistente técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações internacionais (DPP).
2 - Por ainda não se encontrar regulamentada e em funcionamento a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCR), foi consultada a DGAEP, obtendo-se a informação de que as entidades ficam temporariamente dispensadas da consulta prévia, prevista no n.º 4 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação no Diário da República, do presente aviso.
4 - Local de trabalho - Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais, sito na Avenida D. Carlos I n.º 126 - 3.º , 1249-073 Lisboa.
5 - Legislação aplicável: o recrutamento rege-se nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro e nos termos da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
6 - Identificação e caracterização sumária do posto de trabalho - funções a exercer nas áreas de competências da Secção de Pessoal: Organizar e manter actualizados os processos individuais do pessoal; Assegurar o controlo e registo da assiduidade e pontualidade, organizar a respectiva lista de antiguidades e bem assim, dar seguimento a todo o expediente relativo a aposentações, inscrições, reinscrições, cancelamentos de inscrições junto dos serviços competentes da Administração Pública, notas biográficas, guias de vencimento, declarações e certidões, processamento no sistema SRH de vencimentos e restantes abonos, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos, executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público.
7 - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
8 - Posicionamento remuneratório - Nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e artigo 19.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores que venham a ser recrutados é objecto de negociação e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
9 - Requisitos de admissão:
9.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 28 de Fevereiro:
9.1.1 - Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição,
lei especial ou convenção internacional;
9.1.2 - Ter 18 anos de idade completos;
9.1.3 - Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções a que se candidata;
9.1.4 - Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
9.1.5 - Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;
9.1.6 - Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
9.1.7 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9.2 - Requisitos específicos: conhecimento e experiência profissional adequados para o desempenho adequado das actividades inerentes ao posto de trabalho a concurso, conhecimento da aplicação informática de Sistema de Recursos Humanos (SRH) e de informática na óptica do utilizador; boa capacidade de comunicação interpessoal, iniciativa, dinamismo e espírito de equipa, organização e método de trabalho.
10 - A não apresentação de documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão exigidos no ponto 7 do presente Aviso é motivo de exclusão do procedimento concursal
11 - Métodos de Selecção: Atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de assegurar a manutenção da capacidade de resposta na área posta a concurso, ao abrigo da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, são adoptados os seguintes métodos de selecção:
Avaliação Curricular, a qual visa analisar a qualificação dos candidatos, nos termos do artigo11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR e,
Entrevista Profissional de Selecção, que visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência dos candidatos, nos termos do n.º 2, do artigo 6.º e no artigo 7.º da Portaria 23.º-A/2009, de 22 de Janeiro
As ponderações a utilizar para os métodos de selecção previstos são as seguintes:
a) Avaliação Curricular: 70 %; e
b) Entrevista Profissional de Selecção: 30 %.
12 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de selecção e a respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de actas de reuniões do júri do procedimento sendo as mesmas facultadas aos concorrentes sempre que solicitadas.
13 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido menos de 9,5 valores na classificação final ou uma valoração inferior a 9,5 valores nalgum dos métodos de selecção, ou que não compareçam a qualquer um dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
14 - Atento o carácter urgente do procedimento, tendo em vista dar cumprimento às atribuições cometidas ao DPP, nomeadamente na área a que respeita o presente recrutamento, o mesmo decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
15 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada em local visível e público nas instalações do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais e ainda disponibilizada na página electrónica do Organismo.
16 - Não são admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos ao posto de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
17 - Formalização da candidatura:
17.1 - A candidatura é formalizada, sob pena de exclusão, mediante o preenchimento completo do formulário de candidatura ao procedimento concursal, a que se refere o n.º.1 do artigo 51.º da Portaria n.º.83-A/2009, de 22 de Janeiro, publicado através do Despacho n.º.11321/2009, de S.E. o Ministro de Estado e das Finanças, DR n.º.89, 2.ª série, de 8 de Maio, e disponibilizado, para este efeito, no site do DPP.
17.2 - O formulário de candidatura, após preenchido, bem como todos os anexos, deverão ser remetidos por correio registado com aviso de recepção, para o Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais (DPP), Direcção de Serviços de Informação, Gestão e Administração, Avenida D. Carlos I n.º 126-3.º andar 1249-073 Lisboa, dentro do prazo da candidatura, podendo ser entregue pessoalmente na mesma morada.
17.3 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, de:
17.3.1 - Fotocópias legíveis do certificado de habilitações literárias e do Bilhete de Identidade/Cartão de cidadão;
17.3.2 - Comprovativo das acções de formação frequentadas relacionadas com o conteúdo do posto de trabalho;
17.3.3 - Curriculum vitae, detalhado e actualizado, devidamente assinado e rubricado, de onde constem, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e datas, e quaisquer outros elementos que considere relevantes para a sua apreciação
17.3.4 - Declaração, devidamente actualizada e autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza da relação jurídica de emprego publico, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
17.3.5 - Declaração de funções relativa a cada uma das actividades desenvolvidas e respectiva experiência profissional, designadamente, no último posto de trabalho ocupado, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado.
18 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
19 - O júri poderá exigir, a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre alguma situação constante do currículo profissional apresentado, documentos comprovativos das mesmas.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
21 - O Júri do presente procedimento concursal será o seguinte: Presidente: Samuel Neves, Director de Serviços; Vogais efectivos: João Barreta, Director de Serviços, o qual substituirá o Presidente nas sua faltas e impedimentos e Pedro Nunes, Técnico Superior;
Vogais suplentes: Fernanda Proença, Assistente Técnica, e Arminda da Conceição, Assistente Técnica.
22 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, na página electrónica do DPP e, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis, contados da forma anteriormente referida, em jornal de expansão nacional.
23 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 28 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Lisboa, 06 de Agosto de 2010. - A Directora-Geral, Manuela Proença.
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