Para efeitos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna -se público que na sequência do meu Despacho de 17/06/2010, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal de recrutamento para ocupação do seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado do Mapa de Pessoal do Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo, pelo período de 1 ano, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, para:
Ref. A - 1 Posto de Trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (área de Arquitectura Paisagista);
Ref. B - 2 Postos de Trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (área de Geografia).
1 - Legislação Aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), Lei 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP) e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, declara-se não estarem constituídas quaisquer reservas de recrutamento na própria entidade, ficando ainda, temporariamente, dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento, conforme orientação publicitada no site da DGAEP.
3 - O procedimento concursal destina-se a colmatar as necessidades de apoio técnico à Agencia de Ecologia Urbana, projecto no âmbito da Associação "Douro Alliance - Eixo Urbano do Douro" - Rede de Cooperação Urbana que integra 8 parceiros (Município de Vila Real, Município de Peso da Régua, Município de Lamego, Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, NERVIR, Associação Empresarial de Lamego, Associação Comercial e Industrial da Régua, Santa Marta e Mesão Frio e Associação Comercial e Industrial de Vila Real)
4 - Local de trabalho: a área do Município de Vila Real.
5 - Posicionamento Remuneratório: 2.ª posição, nível 15 - 1201,48 (euro), da Tabela Remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pelo Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07 e Portaria 1553-C/2008, de 31/12.
6 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A - Assegurar a coordenação do processo de transferência das metodologias de investigação, a formação interna e o desenvolvimento de projectos/serviços prestados na Agência seguem o modelo preconizado pela Barcelona Ecologia (BCN), centrado nos 4 eixos temáticos: a compactação, a diversidade, a eficiência e a coesão social. Realizar estudos e pesquisas, e planear, programar e aplicar métodos técnico-científicos que permitam a execução da candidatura aprovada para este projecto e em especial, a construção/definição de modelos urbanos sustentáveis; Estudar, planear, programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica e ou científica, relacionadas com a área da Ecologia Urbana, analisar dados económicos e elaborar previsões, projectos, pareceres, peritagens e auditorias em assuntos relativos à Agência; Colaborar, ao nível da organização, nas tarefas de animação e sensibilização do projecto;
Referência B - Produzir e desenvolver estudos e análises e mapas de informação geográfica, avaliando a trabalhando com elementos e estruturas físicas e humanas do território no que respeita às suas distribuições espaciais e interligações às escalas local e regional, em especial na área da Douro Alliance; Efectuar estudos sobre o ambiente urbano, aglomerados urbanos, infra-estruturas de transporte, espaços rurais, nas suas relações mútuas e numa óptica integrada de planeamento e de desenvolvimento sustentável; Recorrer, com frequência, a tecnologias informáticas tecnologias apoiadas em sistemas de informação geográfica que permitem obter, armazenar, manipular e analisar informação especialmente referenciada produzindo diversos tipos de documentos geográficos de relacionamento dos fenómenos; Estudar, planear, programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica e ou científica, relacionadas com a área da Ecologia Urbana; Representar tecnicamente a Agência, nas organizações e estruturas relacionadas com os projectos desenvolvidos na Douro Alliance, assegurando a articulação com outras instituições.
7 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura conforme alínea c) n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 correspondente ao grau de complexidade funcional dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.
8 - Prazo de validade: o procedimento concursal é valido para o preenchimento dos postos de trabalho.
9 - Requisitos de Admissão:
9.1 - Requisitos gerais: são admitidos ao concurso todos os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/02:
a) Ter a nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, por lei especial ou Convenção internacional,
b) Ter 18 anos completos,
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata,
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício de funções,
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos específicos: poderão candidatar-se ao posto de trabalho os candidatos que sejam titulares de Licenciatura em Arquitectura Paisagista (Referência A) e em Geografia (Referência B).
No presente procedimento não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiencia profissional
9.3 - Para cumprimento do estabelecido nos n.os 4 e 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e na alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com:
a) Relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Se encontrem colocados em situação de mobilidade especial, desde que satisfaçam cumulativamente os requisitos fixados no ponto n.º 6;
e possuam as habilitações literárias exigidas no ponto n.º 6.1, do presente aviso.
9.4 - Na impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho, por Trabalhadores identificados no ponto anterior, poderão ser recrutados Trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou indivíduos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
9.5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
10 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:
10.1 - Prazo: 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10.2 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, a obter na Secção de Pessoal desta Autarquia, ou na nossa página da Internet em www.cm-vilareal.pt e entregues pessoalmente nesta Secção durante o horário normal de funcionamento, ou enviadas pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, contando neste caso a data do registo, para: Município de Vila Real, Avenida Carvalho Araújo, 1 5000-657 Vila Real.
10.3 - Documentos a apresentar, sob pena de exclusão, com o formulário tipo: fotocópia do documento de identificação; curriculum vitæ, detalhado, assinado e datado; Documento comprovativo das habilitações académicas (cópia); Documentos comprovativos das acções de formação (cópia); Declaração, devidamente actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria e a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e as avaliações de desempenho obtidas.
10.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico.
10.5 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, a não apresentação dos documentos referidos determinam a exclusão do candidato, se a falta dos mesmos impossibilitar a avaliação.
11 - Métodos de Selecção: Considerando que a Agencia de Ecologia Urbana é um projecto no âmbito da Associação "Douro Alliance - Eixo Urbano do Douro" consiste na elaboração de projectos de cooperação para corrigir os desequilíbrios verificados no sistema urbano regional (Vila Real-Régua-Lamego) e tendo em conta os prazos a cumprir desses mesmos projectos; considera-se necessário que o presente procedimento tenha natureza urgente, pelo que de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria, se aplica o método de selecção obrigatório: avaliação curricular (previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01) e o método de selecção facultativo entrevista profissional de selecção.
11.1 - Avaliação Curricular: visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiencia adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, nos termos da artigo 11.º da Portaria. É expressa numa escala de 0 a 20 valores.
11.2 - A Entrevista Profissional de Selecção visa avaliar de forma objectiva a experiencia profissional e aspectos comportamentais do candidato, nos termos do artigo 13.º da Portaria. Os níveis de classificação são Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.3 - Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada e será excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.
12 - Composição do Júri: Referências A e B:
Presidente: José Carlos Constantino Fernandes - Director do Departamento de Planeamento e Controle.
Vogais efectivos: Carla Isabel Cabral Tinoco - Chefe de Divisão de Gestão de Fundos Comunitários e Maria da Conceição Fareleira Pinheiro Silva - Directora do gabinete Técnico da Associação Douro Alliance - Eixo Urbano do Douro.
Vogais suplentes: Eduardo Luís Varela Rodrigues - Director do Departamento Administrativo e Financeiro e Helena Margarida Pinto Coelho - técnica superior do DAF.
13 - São facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas, as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método.
14 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e publico das instalações do Município de Vila Real e disponibilizada na sua página electrónica (www.cm-vilareal.pt).
15 - A publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos é efectuada por afixação em local visível e público das instalações do Município de Vila Real e disponibilizada na sua página electrónica.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da CRP, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2010/07/19 - O Presidente da Câmara: Dr. Manuel do Nascimento Martins.
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