2011-04-27 - Despacho 6644/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano

Comparticipação e apoio em operação de reabilitação urbana do Pátio do Castilho e seus edifícios (Escola de Almedina, casas de habitação e loja comercial) e repavimentação das Ruas de Fernandes Tomás e de Joaquim António de Aguiar no centro histórico de Coimbra, 1.ª adenda ao protocolo n.º 14/97

2008-12-17 - Regulamento 643/2008 - Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo

Decorrente das alterações ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, que implicou revisão de um ou outro artigo, junto se envia o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, com as devidas rectificações e a vigorar no corrente ano lectivo

1938-06-20 - Portaria 9018 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar e pôr em execução na colónia da Guiné o decreto n.º 28745, que aclara o alcance do artigo 1.º do decreto n.º 28429, relativo à anulação de todas as disposições de lei que autorizem abonos a pessoal, a título de gratificações, emolumentos, etc., para os quais não haja verba especificadamente descrita no orçamento

1942-04-07 - Decreto 31963 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite que a presidência do júri a que se refere o § 3.º do artigo 145.º da Reforma Administrativa Ultramarina possa recair em funcionário de categoria superior às indicadas na parte final do mesmo parágrafo, ou ainda, no caso de na colónia não haver governadores de província ou directores de serviços, em um chefe de serviços

1944-08-05 - Portaria 10721 - Ministérios do Interior e das Obras Públicas e Comunicações

Determina que pelas Juntas Gerais Autónomas dos Distritos dos Arquipélagos dos Açôres e Madeira e pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones sejam de futuro observadas as normas aprovadas pela portaria n.º 10602 nos casos de interferência entre as rêdes de estradas e de telecomunicação, a cargo, respectivamente, daquelas Juntas Gerais e da referida Administração Geral

1944-12-27 - Portaria 10809 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Estabelece a forma de verificar a cobrança do adicional sôbre os emolumentos dos reconhecimentos notariais e de promover a arrecadação do respectivo produto para os fins a que é destinado - Esclarece dúvidas quanto à cobrança do adicional sôbre os emolumentos devidos pelas certidões, públicas-formas e certificados a que se refere o § 2.º do artigo 201.º do Código do Notariado

1949-05-17 - Portaria 12821 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Estado da Índia, Macau e Timor para reforço de várias verbas inscritas dos orçamentos das referidas colónias - Reforça duas dotações inscritas nos capítulos 8.º e 10.º das tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor respectivamente nas colónias de Angola e Macau

1916-03-22 - Portaria 620 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 620, mandando que aos cidadãos abrangidos no artigo 1.º do decreto n.º 2287, não sejam concedidos passaportes, emquanto não forem declarados isentos do serviço militar pelas juntas de saúde de revisão, nem permitido que se utilizem de passaportes que lhes tenham já sido conferidos sem os submeterem ao visto da competente autoridade administrativa

1918-04-30 - Decreto 4174 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Decreto n.º 4174, declarando em pleno vigor os artigos 1235.º e 1237.º do Código Civil, que fixam a parte dos bens que o cônjuge binubo com filhos do anterior matrimónio pode comunicar ou de que pode dispor em benefício do seu cônjuge e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto, sobre divórcio e sôbre casamentos de menores

1919-05-10 - Decreto 5582 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5582, adoptando um distintivo, para todos os militares e funcionários pertencentes ao Corpo Expedicionário Português, indicativo do tempo de serviço de campanha em França, bem como para as fôrças expedicionárias às colónias e fôrças coloniais que tomaram parte na campanha contra os alemães no ultramar e para as que tomaram parte nas operações contra os monárquicos