2009-09-15 - DESPACHO 20727/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas de Gondomar, S. A., tendo em vista a implantação do colector de águas residuais domésticas integrado no sistema de Ferreirinha - 1.ª fase, no município de Gondomar.

1963-09-17 - INSTRUÇÕES DD4 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, na Universidade Técnica de Lisboa, nos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique e nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto (curso de Arquitectura).

2010-06-21 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 10/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 52/2010, de 31 de Maio que estabelece as condições necessárias para a autorização de funcionamento de infra-estruturas de reprodução, criação e detenção de espécies cinegéticas e as obrigações dos seus titulares, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 87, de 31 de Maio de 2010.

2010-09-28 - CONTRATO 30/2010 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de colaboração no apoio financeiro para a execução de obras de infra-estruturação de um terreno, sito na Rua Nova, freguesia de Água de Pau, para posterior constituição de 1 lote/habitações e de um equipamento de apoio, com vista a supressão de carências habitacionais de agregados familiares do concelho da Lagoa.

2013-12-30 - PORTARIA 101/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o artigo 1.º, a alínea a) do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 4.º, a alínea a) do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º todos da Portaria n.º 20/2010, de 19 de fevereiro, que estabelece as normas de atribuição do prémio aos produtores de leite.

2000-08-26 - DESPACHO 17448/2000 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Altera o Despacho nº 10748/2000(2ªSérie) de 8 de Maio, que cria uma comissão de acompanhamento e condução dos trabalhos que visam a criação do sistema multinacional de recolha, tratamento e rejeição de efluente , por forma a diminuir os índices de poluição urbana e industrial na bacia do Rio Trancão e estuário eo Rio Tejo.

1985-03-18 - RESOLUÇÃO DD3/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO A INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO RESIDENTES EM PORTUGAL, CONTRAGARANTES DAS GARANTIAS BANCARIAS QUE SERAO PRESTADAS POR BANCOS SEDIADOS NA ÁFRICA DO SUL ASSEGURANDO O PAGAMENTO PELA CTM DUMA IMPORTÂNCIA ATE 20 MILHÕES DE DÓLARES. O PRIMEIRO-MINISTRO DELEGA NO MINISTRO DAS FINANÇAS A COMPETENCIA PARA A RENOVAÇÃO DAS CONDICOES DE CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO.

1992-01-17 - DESPACHO 176/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO NO DIRECTOR-GERAL DO COMERCIO EXTERNO, NO ÂMBITO DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. GESTÃO DO PESSOAL. GESTÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS A REALIZAR EM MOEDA ESTRANGEIRA. PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 5/11/91, RATIFICANDO TODOS OS DESPACHOS ENTRETANTO PROFERIDOS.

1993-02-09 - DESPACHO SET7-XII/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

RECTIFICA O DESPACHO SET59-XII/92, DE 16 DE NOVEMBRO, DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NA COMISSAO DIRECTIVA DO GABINETE DE NAVEGABILIDADE DO DOURO. ASSIM NO NUMERO 3, ALÍNEA A) ONDE SE LE ...DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS... DEVE LER-SE ...DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS....

1993-02-17 - PROTOCOLO DPROT1/93 - SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PUBLICA O PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (SNPC), O GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE SETÚBAL (GCS) E A CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO (CMB) QUE TEM EM VISTA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE EMERGÊNCIA EXTERNO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DO BARREIRO (PEECIB) E O SEU PRIMEIRO EXERCÍCIO TESTE.