Despacho 176/91, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [14], de 17.01.1992, Pág. 653
- Data: 1992-01-17
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO NO DIRECTOR-GERAL DO COMERCIO EXTERNO, NO ÂMBITO DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. GESTÃO DO PESSOAL. GESTÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS A REALIZAR EM MOEDA ESTRANGEIRA. PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 5/11/91, RATIFICANDO TODOS OS DESPACHOS ENTRETANTO PROFERIDOS.
Aviso
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