1988-05-26 - PORTARIA 44/88 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga até 31 de Julho de 1989, a vigência da Portaria nº 45/84, de 24 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 56/85, de 13 de Agosto. (Proibe a apanha dos moluscos univalves, vulgarmente conhecidas pelo nome de lapas, nas Ilhas de São Jorge, Pico, Faial e Terceira).

1991-11-07 - DESPACHO NORMATIVO 216/91 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas para o Instituto de Investimento e Privatização dos Açores (IIPA), destinada ao pagamento das comparticipações financeiras directas concedidas ao abrigo do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC).

1987-06-16 - PORTARIA 23/87 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a redacção do artigo 1º da Portaria nº 33/86, de 20 de Maio, que estabelece os incentivos a atribuir aos consumidores na realização de empreendimentos que permitam poupança de consumo de energia térmica clássica, pela utilização de outras fontes energéticas alternativas.

1984-03-05 - DESPACHO NORMATIVO 32/84 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede autorização ao Director Regional de Obras Públicas e Equipamento para delegar nos respectivos Directores de Serviços a competência que lhe foi atribuida, pela alínea b), do n.º 1 do art. 18.º, do Decreto Regulamentar Regional que põe em execução o Orçamento da Região para o decorrente ano.

1978-12-12 - DESPACHO NORMATIVO 105/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Torna extensivo à Firma Lacticinios de Santa Clara, Lda. o DN 104/78, que determina que as importâncias referentes aos boletins de saída de queijo exportado pela Cooperativa Agrícola e de Lacticinios do Faial e pela Firma Martins & Melo, da mesma ilha, sejam pagas até 15 de Dezembro.

2001-08-08 - DESPACHO 16558/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia a Prof.ª Doutora Ana Margarida Leal Furtado para a prestação de serviços de consulta e apoio técnico especializados, com condições equiparadas às de adjunto no gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador. Autoriza a nomeada a desempenhar actividades docentes.

2001-10-02 - DECLARAÇÃO 292/2001 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaradas de utilidade pública, por despacho do Primeiro-Ministro de 08 de Setembro de 2001, as seguintes organizações: Associação de Dadores Benévolos de Sangue do Concelho do Seixal, com sede em Aldeia de Paio Pires, Seixal e a Comissão de Melhoramentos e Divulgação do Parque de La-Salette, com sede em Oliveira de Azeméis.

2002-04-24 - DESPACHO 8410/2002 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina a reversão a favor do Estado das obras e instalações fixas e indesmontáveis sitas em terrenos do domínio público marítimo nas Azenhas do Mar, freguesia de Colares, concelho de Sintra, objecto das licenças de uso privativo de que foi titular SOTAMAR - Sociedade Turística das Azenhas do Mar, S.A.R.L..

2002-06-27 - DESPACHO NORMATIVO 34/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a atribuição de apoios para a actividade desportiva de alta competição. Revoga o Despacho Normativo nº 118/94, de 28 de Abril, o Despacho Normativo nº 152/96 de 1 de Agosto, o Despacho Normativo 197/97, de 2 de Outubro e o Despacho Normativo nº 94/2000, de 8 de Junho.

2002-10-23 - DESPACHO CONJUNTO 798/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Revoga os despachos do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado das Obras Públicas respectivamente de Fevereiro e Janeiro de 2002, relativos à passagem à fase de negociações dos concorrentes Cintra e BRISAL. Determina a não adjudicação do concurso público internacional para a concessão do IC 16-IC 30.